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Tutela Coletiva e Cível

TJ acolhe recurso do MP e anula venda de imóveis de grupo de Guarulhos em recuperação judicial

Recurso foi impetrado para evitar prejuízo aos credores

O Tribunal de Justiça deu provimento parcial a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e impediu o registro da venda particular de dois imóveis pertencentes ao Grupo Paschoal Thomeu – formado por Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda., Artes Gráficas Guaru Ltda. e Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. - atualmente em recuperação judicial. O recurso foi impetrado com o objetivo de evitar prejuízo aos credores no caso de eventual decretação da falência do grupo empresarial.

No recurso, a Promotora de Justiça substituta Maria Fernanda Balsalobre Pinto sustentou que a decisão judicial da 8ª Vara Cível de Guarulhos, determinando o registro da alienação dos imóveis, ignorou a Lei de Falências e o plano de recuperação judicial, determinou o cancelamento de penhora em sede de alienação voluntária e o registro da venda particular sem escritura pública ou recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), além de ignorar documentos juntados pelo Ministério Público, os quais indicam estado de falência e possível ocorrência de crimes falimentares.

Segundo o recurso, a alienação dos bens imóveis, além de irregular, projeta a impossibilidade de superação da crise econômico-financeira do grupo em recuperação judicial em razão do esvaziamento do ativo. “Tal situação, por si só, já demandaria cautela na alienação dos imóveis, com vistas a garantir a maximização do valor das vendas a fim de preservar, tanto quanto possível, o ativo das empresas”, fundamentou a Promotora.

Para o Ministério Público, a venda particular, formalizada e determinada judicialmente, não encontra amparo no plano de recuperação judicial aprovado e se mostra contrária às disposições legais, inclusive por determinar o cancelamento das penhoras constantes das matrículas dos imóveis. Segundo o fundamentado no recurso, a alienação dos bens do grupo empresarial em recuperação somente poderia ter sido feita judicialmente, por meio de leilão, propostas fechadas ou pregão, após a realização de perícia judicial para avaliação dos bens imóveis.

“Realizadas as transferências das propriedades da recuperanda, na forma sumária da decisão agravada, caso venha a ser decretada a falência mais adiante das [empresas] recuperandas, não haverá mais como se arrecadar os referidos imóveis, por aplicação do artigo 131 da Lei de Falência e Recuperações”, alertou a Promotora.

Em janeiro, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, concedeu a liminar pedida pelo MP e suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância, o que foi confirmado pelo acórdão de 14 de agosto.

“Os demonstrativos apresentados pelas recuperandas indicam que as empresas Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. e Artes Gráficas Guaru Ltda. não estão em operação, apenas acumulando passivos e a empresa Folha Metropolitana Ltda., embora em funcionamento, vem apresentando débitos superiores aos créditos obtidos, o que a coloca em situação de incremento do passivo”, escreveu, no acórdão, o relator Desembargador Ênio Santarelli Zuliani. Ainda segundo a decisão, “diante do quadro fático apresentado, a Turma Julgadora entende pela necessidade de cautela na alienação destes bens, mesmo não caracterizados como filiais ou unidades produtivas isoladas, com vistas a garantir a maximização do valor das vendas a fim de preservar, tanto quando possível, o ativo das empresas e, consequentemente, os direitos de terceiros”.

O acórdão também determina que a alienação deverá ser feita por propostas fechadas, “obedecida a regra imposta no art. 60 da Lei 11.101/05, visando a segurança do negócio e sua lisura, com a análise de todas as propostas apresentadas para comparação”, com o depósito do numerário obtido em conta judicial e liberado posteriormente para satisfação dos credores habilitados.

Atuou pelo Ministério Público em segunda instância a Procuradora de Justiça Leila Mara Ramacciotti.

Leia aqui o acórdão