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Tutela Coletiva e Cível

TJ acolhe recurso do MP e condena proprietário por degradação ambiental em Barra do Una

Construções terão de ser demolidas se não houver regularização das licenças ambientais

O Tribunal de Justiça deu provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público e condenou o proprietário de imóvel localizado na Estrada do Morrote, em Barra do Una, município de São Sebastião, no litoral norte, em razão de danos ambientais provocados por construção em área de preservação permanente.

A ação, ajuizada em 2007, havia sido extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo de São Sebastião, mas a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ reformou a decisão, julgou a ação procedente e condenou o proprietário a abster-se de realizar atividade degradadora do meio ambiente, paralisando o desmatamento sem autorização prévia de órgão técnico e não promover ou permitir que se promovam atividades danosas na área de preservação permanente ou fora dela; a apresentar plano de recomposição ambiental ao órgão competente no prazo de 180 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, e a remover as construções existentes, se não for possível sua regularização, bem como a recompor a cobertura florestal das áreas atingidas.

O MP ingressou com a ação porque o proprietário da área fez construção em área de preservação permanente sem licença das autoridades ambientais, construindo uma residência de 227,86 m², casa do caseiro de 76 m², casa de boneca de 12,36 m², quiosque de 9,83 m², base de cimento com piscina de 39,32 m², para o que foi suprimida vegetação caracterizada como Floresta Ombrófila Densa em estágio médio de regeneração, às margens de um curso d'água. Laudo pericial comprovou a degradação ambiental na propriedade, o que levou os órgãos ambientais a autuarem o proprietário da área.

No acórdão (2014.0000241334) do TJ, o relator Desembargador Torres de Carvalho concedeu ao proprietário o prazo de 180 dias para a obtenção das licenças ambientais para a obra. A decisão, proferida no dia 24 de abril, determina que se as licenças não forem obtidas, “se procederá a demolição e, no mesmo prazo de 180 dias, se dará início à recomposição, conforme projeto que até então a ré terá apresentado e efeito aprovar pela agência ambiental”. O proprietário deverá apresentar, no processo, relatórios semestrais dessa recomposição.

Participaram do julgamento os Desembargadores Ruy Alberto Leme Cavalheiro (Presidente) e João Negrini Filho.