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Tutela Coletiva e Cível

TJ acolhe recurso do MP e suspende direitos políticos de ex-Prefeito de Taubaté

Condenação se deu por contratação de servidora temporária descumprindo TAC

O Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público e condenou o ex-Prefeito de Taubaté Roberto Pereira Peixoto à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 3 anos, além de manter a multa civil aplicada.

A condenação é resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Taubaté, na qual o MP fundamentou que Roberto Pereira Peixoto, durante seu primeiro mandato como Prefeito de Taubaté, firmou, em 2006, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por meio do qual a Municipalidade assumiu o compromisso de somente admitir servidores temporários nas situações reais de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ocorre que Peixoto, durante seu segundo mandato, autorizou a contratação de Valéria da Rocha Miranda, pelo prazo de 90 dias, para a função de Supervisor Técnico, configurando assim, total descumprimento da obrigação legal anteriormente assumida. O vínculo trabalhista entre Valéria e a Prefeitura de Taubaté se prolongou até janeiro de 2009.

A Vara da Fazenda de Taubaté reconheceu a prática de improbidade administrativa, porém, condenou o ex-Prefeito e Valéria Miranda, aplicando-lhes apenas a pena de pagamento de multa civil, correspondente a três salários mínimos recebidos à época.

O Ministério Público recorreu da decisão de primeira instância pleiteando a elevação da pena e o aumento da multa civil aplicada. O ex-Prefeito de Taubaté e Valéria da Rocha Miranda também recorreram. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público e negou provimento aos recursos do ex-Prefeito e da ex-Servidora. Atuou pelo Ministério Público em segunda instância o Promotor de Justiça designado Luis Fernando Rossetto.