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Tutela Coletiva e Cível

TJ confirma sentença obtida pelo MP e estende falência do Banco Santos a empresas do banqueiro

Decisão pode ajudar a ressarcir prejuízo de credores da instituição financeira

O Tribunal de Justiça julgou improcedente agravo de instrumento interposto por cinco empresas ligadas ao banqueiro Edemar Cid Ferreira e manteve a sentença de primeira instância que estendeu às empresas os efeitos da falência do Banco Santos, decretada pela 2ª Vara de Falências de São Paulo.

O Ministério Público havia pedido à Justiça a extensão da falência do Banco Santos às empresas Atalanta Participações e Propriedades, Cid Collection Empreendimentos Artísticos Ltda., Maremar Empreendimentos e Participações Ltda., Hyles Participações e Empreendimentos Ltda., e Finsec Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, com a finalidade de que os bens das cinco empresas, coligadas à instituição financeira controlada por Edemar Cid Ferreira, sejam leiloados para pagar os prejuízos sofridos pelos credores do banco, liquidado em 2005.

As empresas questionaram que a sentença do Juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira foi fundamenta em prova empresa de outros processos e que “não há mais como se sustentar que o direito brasileiro permite a extensão da falência a terceiros, ainda que sócios, salvo se ilimitada a responsabilidade deles”.

A Câmara Reservada à Falência e Recuperação do TJ, entretanto, entendeu que as cinco empresas foram beneficiadas com recursos extraídos indevidamente dos cofres do Banco Santos e, portanto, a falência da instituição financeira deve ser estendida a elas.
Perícia judicial comprovou que o capital das empresas foram constituídos por simulações de remessas de recursos por empresas localizadas em paraíso fiscal e de propriedade do próprio Edemar Cid Ferreira ou de sua esposa.

“A extensão da falência se justifica porque todas as sociedades mencionadas não apresentam qualquer finalidade econômica e serviram para a prática de abuso de direito, para proteção de um patrimônio apartado, que frustrou a ação de credores”, diz a sentença questionada no agravo de instrumento. Ainda segundo a sentença, “existia centralização dos negócios e interesses do Banco Santos exatamente na sua diretoria”. De acordo com a decisão, “as sociedades são ligadas, de uma forma ou de outra, todas elas são, finalmente, dominada por Edemar Cid Ferreira ou sua mulher, pois tinham o mesmo controle e sua estrutura dava ensejo a inegável confusão patrimonial”.

No acórdão, publicado nessa segunda-feira (5/5), o relator Desembargador Lino Machado sustenta haver prova nos autos de que foram remetidos para a Atalanta US$ 51,7 milhões, além de US$ 2,6 milhões para a Cid Collection, US$ 98,9 milhões para a Finsec, e US$ 283,7 milhões para a Maremar.

O Promotor de Justiça Eronides Aparecido dos Santos, da Promotoria de Justiça de Falências, explica que a decisão do Tribunal de Justiça significa um passo importante para o ressarcimento de credores do Banco Santos, uma vez que o administrador judicial da massa falida poderá pedir a avaliação dos bens das empresas para que sejam levados a leilão.

Entre os bens estão centenas de obras de arte registradas como patrimônio da Cid Collection e a mansão do banqueiro, avaliada em milhões de reais.
Atuou em segunda instância pelo Ministério Público a Procuradora de Justiça Selma Negrão.