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Administração Superior e Gestão

TJ confirma sentença que obriga adaptação dos ônibus urbanos de Guarujá

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou recurso da empresa Translitoral, Transporte, Turismo e Participações Ltda., em Guarujá, e manteve sentença de 1ª instância, que condenou essa permissionária do serviço público de transporte coletivo a adequar toda a frota de ônibus da empresa às normas de acessibilidade, nos exatos termos do pedido do Ministério Público.

A condenação é fruto de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Eloy Ojea Gomes com o objetivo de obrigar a permissionária do transporte público a reservar duas vagas próprias para cadeirantes nos ônibus que circulem em Vicente de Carvalho, bem como dois assentos preferenciais para pessoas com deficiência física, não cadeirantes, além de instalar elevadores próprios para cadeirantes em todos os ônibus em circulação na cidade, tudo isso na proporção de 20% a cada três anos, até atingir 100% em 15 anos, sob pena de pagamento de multa diária.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas a empresa recorreu e, no dia 17 de junho, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a decisão. Em seu voto, o relator Desembargador Ribeiro de Paula, escreveu que “o transporte não é apenas utilizado para o deslocamento ao trabalho, mas ao lazer, às atividades de tratamento médico, etc”. O relator enfatizou que “esse direito não se materializa só pela colocação de ônibus adaptados à disposição das pessoas portadores de deficiência (acesso aos transportes públicos), mas, também, pelo favorecimento de condições de aquisição de meios para o transporte individual, ou seja, de veículos adaptados. O ideal seria solução democrática, consistente na existência de ônibus regulares, com elevadores para cadeira de rodas”.

Ao julgar o recurso, o TJ relatou que a imposição da multa diária aplicada, não foi estabelecida para enriquecimento do autor da ação, mas sim para o caso de descumprimento da obrigação e estabelecida apenas para o caso de inobservância da ordem judicial, de modo que nada acontecerá se a obrigação for executada.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Eutálio Porto, Marcelo Berthe e Maria Laura Tavares. Pelo Ministério Público, atuou em segunda instância o Procurador de Justiça Marco Antonio Zanelatto.

Leia aqui o Acordão