Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

TJ confirma sentença que obriga empresa de consórcios a indenizar consumidores de Araraquara

Decisão em ação civil pública ajuizada pelo MP agora é definitiva

O Tribunal de Justiça confirmou sentença de primeira instância que proíbe a empresa A SERMAC – Administração de Consórcios S/C Ltda. de vender planos de consórcios ou promover a publicidade desses planos na Comarca de Araraquara. A decisão, obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, também condena a empresa e os seus sócios a indenizar todos os consumidores de Araraquara prejudicados pelos planos de consórcio. O valor das indenizações deve corresponder ao total do prejuízo sofrido pelos consumidores, em valores atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir de novembro de 2003.

A SERMAC, empresa que já foi sediada em Jundiaí e atualmente tem sede na Capital, opera irregularmente no ramo de consórcios e desde 2001 vem sendo acusada por consumidores de Araraquara de descumprir contratos. Na maioria dos casos, os consumidores foram enganados com promessas de cartas de crédito ou prêmios em dinheiro que nunca se concretizaram. Outros encontraram dificuldades para recuperar valores que pagaram, mesmo ao final do grupo ou quando tomaram conhecimento da situação irregular da empresa.

Alertado pelo serviço de defesa do consumidor, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Araraquara ajuizou ação civil pública contra a empresa, em maio de 2002. Na ação, o MP pediu liminar para impedir, de imediato, que a SERMAC continuasse a operar, mas o Juiz local negou a liminar, alegando dúvidas sobre a situação da empresa.

Na ação, o MP comprovou que a SERMAC não possui autorização do Banco Central para atuar na administração de grupos de consórcios, tendo sido multada várias vezes pelo BACEN em razão de sua atividade ilegal. Em dezembro de 2010 a ação foi julgada procedente pelo Juiz Carlos Eduardo Zanini Maciel, da 5ª Vara Cível de Araraquara. Pela sentença, a empresa foi proibida de vender planos de consórcios ou promover a publicidade desses planos na Comarca de Araraquara.

Entretanto, a empresa e os sócios recorreram da decisão, que acabou confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça no dia 20 de março de 2014. A sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva. Ela estabelece também que, em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa no valor de 10 vezes o valor do contrato ou de multa diária de R$ 1 mil, no caso da publicidade. Os valores serão recolhidos a um Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, administrado pela Secretaria da Justiça.

Com o retorno do processo a Araraquara, começa agora a execução da sentença. O Promotor de Justiça Raul de Mello Franco Jr. esclarece que somente serão indenizados os consumidores que firmaram contratos com a SERMAC na Comarca de Araraquara e que, por qualquer motivo, foram prejudicados. A sentença não alcança consumidores de outras localidades. (a empresa possui diversas filiais pelo interior do Estado). Vale o local da assinatura do contrato e não o local onde residem ou residiram os consumidores lesados.

Os consumidores lesados deverão ingressão no processo (Proc. 951/02 – 5ª Vara Cível de Araraquara) com execuções individuais, por meio de um advogado particular ou, se for o caso, através da Defensoria Pública, apresentando todos os documentos relativos ao contrato de consórcio e aos pagamentos efetuados, relatando o prejuízo que sofreram. O prazo para reclamar a indenização é de um ano. O Promotor também esclarece que o Ministério Público não pode pedir indenização para os casos particulares porque a Promotoria de Justiça não defende interesses individuais.

Pessoas que já foram indenizadas, em definitivo (processos encerrados), não podem reclamar novas indenizações. Quem tem processo em andamento, ainda não julgado, pode pedir a suspensão do processo individual (no prazo de 30 dias) e buscar a indenização na ação civil pública, na qual já há sentença reconhecendo o direito dos consumidores.

De acordo com a Promotoria, A SERMAC está proibida de firmar novos contratos em Araraquara, mas a proibição só vale a partir de 20 de março de 2014. Os contratos assinados após essa data devem ser informados à Promotoria que, então, pedirá a imposição de multa à SERMAC. Quem tem contrato novo ou anterior a 20 de março de 2014 tem motivo jurídico para pedir a rescisão e a devolução de tudo o que pagou.

O Promotor adverte, ainda, que quem tem contrato anterior a 20 de março de 2014 e está em situação regular pode continuar com a contratação, mas assume o risco do prejuízo. A SERMAC não tem autorização do Banco Central justamente pela inidoneidade financeira (não possui patrimônio para garantir os contratos) e o consumidor corre o risco de cumprir o contrato todo e, ao final, não receber o bem e, como tantos outros consumidores de Araraquara, enfrentar dificuldades para ser indenizado.