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Tutela Coletiva e Cível

TJ confirma sentença que obriga Prefeitura de Catanduva a criar 900 vagas em creches e pré-escolas

Decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MP

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Catanduva, obteve decisão em ação civil pública determinando que a Prefeitura do município crie vagas nas creches e nas pré-escolas da cidade.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Antonio Bandeira Neto, a Promotoria recebeu, desde o início de 2013, um alto número de reclamações quanto à falta de vagas nas creches e nas pré-escolas de Catanduva. No mês de junho daquele ano, o MP concluiu um levantamento sobre a demanda reprimida, totalizando aproximadamente 900 vagas faltantes na educação infantil do município. Diante desse quadro, a Promotoria ajuizou a ação em julho.

Em janeiro de 2014, o Juiz da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude, Alceu Corrêa Junior, condenou a municipalidade a criar as vagas necessárias. A Prefeitura recorreu da decisão e, no último dia 25 de agosto, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de primeira instância, determinando que as vagas sejam criadas para o próximo período escolar.

Atuou perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça o Procurador de Justiça Edgar Moreira da Silva. Participaram do julgamento os Desembargadores Eros Piceli, Ricardo Anafe e Pinheiro Franco.