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Criminal

TJ mantém condenação de quadrilha que atuava no setor de produção de borracha em S. J. do Rio Preto

Grupo causou prejuízo milionário aos cofres públicos fraudando créditos tributários

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos impetrados por empresários do setor de produção de borracha natural em São José do Rio Preto e manteve a sentença de primeira instância que os condenou por estelionatos praticados contra o Estado de São Paulo.

Todos haviam sido condenados na Comarca de São José do Rio Preto por conta da “Operação Ouro Branco”, investigação desenvolvida em 2009 pelos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo São José do Rio Preto, com o apoio da Receita Estadual, que acarretou no desbaratamento da quadrilha que praticava crimes de estelionatos contra o Estado de São Paulo, falsidades ideológicas, corrupções ativas e lavagem de dinheiro, por meio de manobras ilícitas desenvolvidas no setor de borracha natural.

Empresários do setor abriam empresas em nome de “laranjas” e inseriam dados falsos em documentos fiscais, o que acarretava a criação de crédito tributário inexistente, acarretando prejuízo ao Estado de São Paulo. Os líderes da quadrilha corrompiam agentes públicos e desviavam o dinheiro obtido ilegalmente para diversas empresas do grupo econômico, caracterizando lavagem de dinheiro.

No julgamento, o Tribunal de Justiça afastou todas as preliminares arguidas pela defesa, entre elas a de que a investigação foi iniciada com base de delação anônima, reconhecendo que a investigação se deu com base em informações da Secretaria Estadual da Fazenda.

O TJ também reconheceu o poder de investigação criminal do Ministério Público. “Não se pode subtrair do Ministério Público seu dever, como órgão da sociedade ou do Estado, de agir em prol da segurança pública, atentando-se para a prevenção da criminalidade, em defesa de um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição”, diz o voto vencedor do julgamento. Da mesma forma, houve reconhecimento da possibilidade de compartilhamento das informações da interceptação telefônica “com os agentes da inteligência fiscal, pois são funcionários públicos, dotados de fé pública, e que auxiliaram o Ministério Público e o Poder Judiciário na análise de matéria específica”.

No entendimento do TJ, não houve qualquer irregularidade no fato de os Promotores de Justiça do GAECO, que elaboraram os relatórios da interceptação telemática, terem atuado na ação penal, “pois a questão é dirimida com a aplicação da Súmula 234, do Colendo Superior Tribunal de Justiça”.

A 14ª Câmara Criminal do TJ reconheceu, ainda, a possibilidade de a Receita Estadual enviar, diretamente ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, dados fiscais objetivando a deflagração de investigação criminal, uma vez que “a Secretaria da Fazenda Estadual possui diversos convênios, dentre eles com a Fazenda Federal e o Ministério Público, o que possibilita o compartilhamento de dados fiscais, tudo isso em conformidade com o disposto no artigo 198, § 3º, do CTN”. Ainda segundo o acórdão do TJ, “é dever da autoridade fiscal comunicar a ocorrência de suposto crime ao Ministério Público, encaminhando todos os documentos que alicercem a sua conclusão. Frise-se que a investigação foi conduzida pelo Ministério Público, com o devido respeito às leis”.

O TJ também encampou a tese do MP a respeito da possibilidade de condenação por corrupção ativa sem a identificação do agente que foi corrompido, entendendo se tratar de delito formal. Neste aspecto, a decisão cita jurisprudência que diz: “O simples oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a não praticar ato de ofício, caracteriza a corrupção ativa. É que se trata de delito de simples atividade ou mera conduta, também dito formal, que se aperfeiçoa ainda que haja recusa do funcionário à vantagem indevida” (RT 438/347). A respeito do tema confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Não se exige que, para a configuração da corrupção ativa, esteja devidamente demonstrada a corrupção passiva. Logo, não se trata de delito bilateral” (Código Penal Comentado, comentários ao artigo 333, CP, 10ª edição, Editora RT, pg. 1.150)”.

Em relação às penas, houve divergências entre os Desembargadores. O Desembargador Walter da Silva aumentou as penas aplicadas aos réus, mas os demais integrantes da Câmara – Desembargadores Marco de Lorenzi e Miguel Marques e Silva - reconheceram a absorção dos crimes de falsidades ideológicas pelos estelionatos, mantendo as demais condenações. Assim, as penas dos líderes do grupo foram fixadas em 11 anos de reclusão para o empresário Oscar Victor Rollemberg Hansen; 11 anos e 8 meses de reclusão para o funcionário Francisco Borges de Sousa Junior; 6 anos e 9 meses de reclusão para o advogado José Roberto Bruno Polotto; 9 anos e 1 mês de reclusão para o advogado Aylton Cardoso , e 12 anos e 3 meses de reclusão para o contador José Antonio Neves. Outras seis pessoas, inclusive “laranjas” utilizadas pela quadrilha, também tiveram a condenação confirmada pelo TJ que manteve, ainda, a declaração de perda de todos os bens dos envolvidos no esquema.

O recurso teve parecer do Procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino e o julgamento contou com sustentação oral do Procurador de Justiça Mário Magalhães Papaterra Limongi.
Em razão da “Operação Ouro Branco”, decorrente deste trabalho desenvolvido pelo GAECO de São José do Rio Preto, estima-se que já foram devolvidos cerca de R$ 100 milhões aos cofres do Estado de São Paulo.

Para os Promotores de Justiça do GAECO - Núcleo São José do Rio Preto, “esse julgamento demonstra, acima de tudo, que o Poder Judiciário está atento às gravíssimas lesões ocasionadas à sociedade pelas práticas dos crimes econômicos e entende a imprescindibilidade de punir exemplarmente os seus autores; ademais, é materialização da união de esforços do Ministério Público com a Receita Estadual para o combate à criminalidade organizada que atua na área empresarial e econômica.”