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Tutela Coletiva e Cível

TJ mantém liminar concedida ao MP que afasta Conselheiro do Tribunal de Contas

12ª Câmara de Direito Público nega recurso da defesa e Robson Marinho continua fora do cargo

O Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da defesa e manteve a liminar de primeira instância, concedida no dia 11 de agosto à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, afastando do cargo o Conselheiro Robson Marinho de suas funções no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em sua decisão sobre o pedido de liminar, a Desembargadora Maria Isabel Cogan, da 12ª Câmara de Direito Público do TJ, fundamentou que 'neste momento não verifico ser o caso de se refutar, de plano, o entendimento da decisão agravada, razão pela qual indefiro o pleiteado efeito suspensivo'. O mérito do recurso deve ser julgado nos próximos meses por três Desembargadores.

A defesa alegou, no recurso, que 'são ilícitas' as provas contra o Conselheiro, enviadas pela Suíça e utilizadas pelo Ministério Público para provar que Robson Marinho depositou no exterior dinheiro recebido como propina para favorecer a empresa francesa Alstom em contratos com estatais paulistas. Os advogados do Conselheiro também argumentaram que o Conselheiro tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal Federal e, por isso, não poderia ter sido afastado do cargo por decisão de juiz de primeira instância. Essa prerrogativa, entretanto, existe apenas no campo criminal.

A liminar afastando o Conselheiro foi obtida em ação cautelar ajuizada em junho pelos Promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Guillem Blat, Marcelo Duarte Daneluzzi e Saad Mazloum (hoje Procurador de Justiça), porque Marinho, juntamente com a Alstom, é réu em ação de improbidade administrativa na qual é acusado de receber propina no valor de US$ 2,7 milhões da empresa francesa por ter conseguido que o governo do estado colocasse em vigor, em 1998, um aditivo de 1990 a um contrato antigo de fornecimento de três subestações de transmissores de energia fornecidos pelo consórcio Alstom-Gecelec.

O dinheiro da propina, segundo a apuração do MP, foi depositado em uma conta na Suíça, que já decretou o bloqueio do dinheiro. De acordo com as investigações, Marinho, ex-chefe da Casa Civil do governo paulista, recebeu o dinheiro quando já ocupava a cadeira de Conselheiro do TCE.

A decisão, agora mantida pelo TJ, foi da Juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital.