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Tutela Coletiva e Cível

TJ mantém pena de multa aplicada a Advogado que abandonou júri do Carandiru

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça denegou a ordem, rejeitando o mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo contra a decisão do Juiz da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, que impôs multa no valor de 70 salários-mínimos a um Advogado criminalista por ele ter abandonado o plenário do júri em fevereiro, na terceira etapa de julgamento dos policiais militares acusados pela morte de 111 presos durante a invasão da Casa de Detenção do Carandiru, em outubro de 1992.

Por discordar da forma como era conduzido o interrogatório de um dos réus, o Advogado abandonou o plenário, ocasionando a dissolução do Conselho de Sentença. Com isso, o julgamento acabou acontecendo somente em abril, quando 15 policiais militares do Comando de Operações Especiais (COE) foram condenados a 48 anos de prisão cada um pelo assassinato de presos no quarto pavimento do pavilhão 9 do Carandiru.

A OAB impetrou mandado de segurança em favor do Advogado alegando não ter se configurado abandono de causa que justificasse a imposição da penalidade ao profissional. Para o Desembargador Relator Ivan Sartori, no entanto, “o abandono da causa pode-se caracterizar também por meio indireto, quando o advogado deixa de cumprir atos indispensáveis à sua alçada, exatamente como ocorreu no caso”.

O voto do relator, acompanhado pelos Desembargadores Willian Campos e Edison Brandão, considerou “reprovável a conduta do ilustre advogado, o qual, de fato, não tem direito líquido e certo de obstar marcha processual, quando em desacordo com seus interesses”. No voto, o relator destaca que “há, para tanto, meios cabíveis e vias processuais adequadas a resguardarem, de forma legítima, o exercício da ampla defesa”.
A decisão do TJ também observa que a logística necessária à instalação de julgamento com repercussão e complexidade como o caso do Carandiru “envolve tempo e força de trabalho, tanto dos servidores quanto dos jurados, deixando os últimos suas rotinas diárias para servir o Tribunal Popular”.

No entendimento do Tribunal, “não pode a máquina judiciária, desse modo, ficar à mercê de condutas dessa natureza, mormente quando envolvidos recursos públicos”.
Na decisão, o TJ afirma que “bem agiu o magistrado ao impor a penalidade ao advogado, que assim procedeu nos exatos termos do art. 265 do CPP”, lembrando que o julgamento acabou sendo realizado posteriormente e que o Advogado continuou à frente da causa.

“O valor fixado em 70 salários mínimos [equivalente a R$ 50.680,00] mostra-se bem razoável, mormente se considerados os recursos públicos dispendidos na preparação de julgamentos desse jaez, que já durava dois dias e só não foi concretizado na oportunidade em razão do abandono praticado pelo causídico”, diz, ainda, o acórdão.

Atuou no julgamento em segunda instância, pelo Ministério Público, a Procuradora de Justiça Sandra Jardim.