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Tutela Coletiva e Cível

Tribunal suíço decide que pode remeter a SP documentos para investigação sobre corrupção

Papéis foram requisitados em ação cautelar de sequestro de bens ajuizada pelo MP

O Tribunal Penal Federal de Belinzona, na Suíça, analisou a Lei 8.429/1992 (LIA) no contexto da legislação suíça que trata da cooperação jurídica Internacional e decidiu que é possível o auxílio mútuo (“entraide”) no âmbito de uma ação cautelar de sequestro para futura propositura de uma ação civil de improbidade administrativa, desde que relacionada a ato qualificado, em tese, como crime de corrupção (art. 43 da Convenção da ONU contra a Corrupção – Dec. 5.687/2006).

A decisão, prolatada dia 28 de fevereiro, é resultado de uma ação cautelar de sequestro de bens ajuizada em julho de 2009 pelos Promotores de Justiça Silvio Marques, Mário Sarrubbo (hoje Procurador) e Saad Mazloum, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital, que visava bloquear bens e obter, na Suíça, cópia de documentos referentes a suposto pagamento de vantagens ilícitas a diversas pessoas, entre elas ex-agentes públicos e uma alta autoridade do Estado.

Com a decisão da corte suíça, os documentos solicitados por meio de carta rogatória pela Juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na qual tramita a ação, já foram remetidos pelo Office Fédéral de la Justice (equivalente ao Ministério da Justiça), na última sexta-feira (2/5), e devem chegar ao Brasil nos próximos dias.

Na opinião dos Promotores da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, a decisão da Suíça representa um precedente importante para as investigações e ações do Ministério Público brasileiro sobre atos de improbidade administrativa, inclusive nos casos relacionados a medidas assecuratórias naquele país.

Leia aqui a decisão