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Tutela Coletiva e Cível

TSE mantém a cassação do Prefeito e do Vice de Americana

Decisão obtida pelo MP é definitiva e nova eleição deve ser marcada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do TRE, que acolheu recurso do Ministério Público Eleitoral e cassou o mandato do Prefeito de Americana, Diego de Nadai, e do Vice-Prefeito, Seme Calil, por gastos ilícitos durante a campanha eleitoral. A decisão também torna ambos inelegíveis por oito anos.

O Prefeito e o Vice-Prefeito de Americana foram alvos de ação proposta pelo MP Eleitoral e por nove partidos políticos. A ação do MP foi ajuizada pelo Promotor de Justiça André Luiz Dezotti após as contas de campanha eleitoral de Diego de Nadai e Seme Calil terem sido rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Os então candidatos declararam despesa no valor de R$ 150 mil pagos a uma gráfica para confecção de material de campanha. No entanto, notas fiscais enviadas pela Secretaria da Fazenda Estadual comprovaram que a despesa teve o valor real de R$ 350 mil. Para o MP, “os candidatos não comprovaram a regularidade na arrecadação desse numerário, o que faz possível concluir a existência de ‘caixa 2’ na campanha”.

A ação, entretanto, foi julgada improcedente em primeira instância, o que levou o Promotor de Justiça da 158ª Zona Eleitoral, Rodrigo Augusto de Oliveira, bem como os partidos políticos, a impetrar recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral, que reformou a sentença de primeiro grau e condenou o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Ambos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral, mas a corte manteve a decisão do TRE, tornando definitiva a decretação da perda do mandato do Prefeito e seu Vice e a inelegibilidade de ambos por oito anos.

Com a publicação do acórdão do TSE, nos próximos dias, assumirá a Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal e deverá ocorrer nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Americana, conforme prevê o artigo 224 do Código Eleitoral (Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias).