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Tutela Coletiva e Cível

Após atuação do Ministério Público, Guarda Civil de São Pedro cria Corregedoria e Ouvidoria

Para promotora de Justiça, medida é necessária para transparência e fiscalização do órgão

No âmbito de inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de São Pedro, Angélica Sigollo, a prefeitura do município foi estimulada extrajudicialmente a promover os atos necessários para adequar a estrutura da Guarda Civil Municipal à Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Segundo a promotora de Justiça, a criação e implementação de órgãos próprios, permanentes e com atribuições de controles interno (Corregedoria) e externo (Ouvidoria) são medidas necessárias à adequada transparência e fiscalização do órgão, bem como viabilizam a otimização dos trabalhos da corporação.

Como consequência, a atuação resolutiva do caso culminou numa verdadeira reforma administrativa, com previsão expressa de percentual de vagas destinadas ao gênero feminino e requisitos objetivos mínimos para a progressão funcional na carreira, em todos os níveis.

A prefeitura terá 120 dias para implementar o conteúdo da Lei Complementar Municipal de 196/22.