Em ação do MPSP, São Caetano se compromete a melhorar serviços de assistência social

Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de São Caetano do Sul, o município se comprometeu a adotar medidas para dar melhor estrutura aos serviços públicos de assistência social. Entre as providências acordadas durante audiência realizada em dezembro estão a apresentação de lista com nomes e cargas horárias dos trabalhadores dedicados a abordagens sociais e a abertura de cursos profissionalizantes integrantes do Sistema S voltados a adolescentes em acolhimento e em cumprimento de medidas socioeducativas. 

Ao dar início ao processo, a promotora de Justiça Janine Baldomero alegou que o município de São Caetano do Sul há anos vem deixando de cumprir de forma eficiente seu dever constitucional de promover políticas públicas na área de assistência social direcionadas a crianças e adolescentes, bem como de fomentar a profissionalização de adolescentes e jovens, especialmente os inseridos em atendimento socioeducativo.

"Da atual situação surgem inúmeras demandas por falta de equipe completa e especializada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, oferecimento de cursos para profissionalização dos jovens, dificuldades de inserção no mercado de trabalho, dificuldades e desmotivação no cumprimento de medidas socioeducativas, falta de adesão aos programas oferecidos, dentre outros", diz Janine na petição inicial.