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Tutela Coletiva e Cível

Em inquérito, Ministério Público apura falta de estrutura no Conselho Tutelar de São Caetano

Promotoria requisitou informações à prefeitura do município

Por meio de inquérito civil instaurado em 29 de maio, o MPSP vem apurando a falta de estrutura física e de recursos humanos no Conselho Tutelar de São Caetano do Sul. Um dos principais objetivos do procedimento é verificar relatos de falta de equipe administrativa de apoio e motorista para plantão diário e de fins de semana, situação que compromete o atendimento
ininterrupto de serviços à população.

Pela portaria de autoria da promotora de Justiça Janine Baldomero, a administração municipal deve prestar informações quanto à disponibilização de motorista e carro para a realização dos plantões pelo Conselho Tutelar, esclarecendo ainda a respeito da viabilização de serviço de secretária e Wi-Fi, de acordo com o já solicitado pelo órgão.

O inquérito leva em conta o fato de o município não ter respondido a ofício enviado pelo Conselho Tutelar solicitando estrutura física e humana necessária para o desempenho de suas atividades.