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Tutela Coletiva e Cível

Em inquérito, Promotoria apura possíveis irregularidades na corte de árvores em Itararé

Vegetação seria suprimida para implantação de ciclovia

Inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça nesta quarta-feira (23/11) vai apurar possíveis irregularidades no plano de cortar 52 árvores situadas à Rua São Pedro, em Itararé, para implantação de uma ciclovia no local. De acordo com o membro do MPSP Thiago Gatti Fernandes, o projeto pode representar afronta ao Plano de Arborização Urbana, estabelecido pela Lei Municipal n. 3.916/2018.

A prefeitura do município recebeu prazo de 20 dias para dar esclarecimentos sobre os estudos realizados para construção da ciclovia e supressão das árvores, bem como para apresentar informações a respeito de alternativas possíveis para implantação do espaço para bicicletas com preservação do conjunto arbóreo. 

Na portaria de instauração, Fernandes destaca que, segundo a Constituição, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".