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Tutela Coletiva e Cível

Fornecimento de medicamentos em Cubatão deverá ser regularizado a pedido do MPSP

Em ação, Promotoria conseguiu decisão para a disponibilização de remédios faltantes

Em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça local, o Estado de São Paulo e o Poder Executivo de Cubatão ficaram obrigados a abastecer e manter regularizados os estoques de medicamentos das Unidades de Saúde municipais, adquirindo remédios básicos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e disponibilizando substâncias que se encontrem com estoque zerado. Foi dado prazo de dez dias para o cumprimento das determinações. Já para caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 10 mil. 

Ao entrar com a ação, a promotora de Justiça Vanessa Bortolomasi narrou que a falta de medicamentos no serviço público de saúde em Cubatão motivou a instauração de um inquérito civil. "Desde então, o Ministério Público, por diversas vezes, provocou a Secretaria de Saúde para que o problema fosse solucionado, sem êxito", diz a petição inicial. Ainda segundo Vanessa, a ausência de diversos remédios em várias unidades de saúde configura a nítida violação de direitos dos pacientes do SUS que necessitam dos medicamentos. 

"Tratando-se de medicamentos padronizados por meio da listagem Remume, contendo a relação padronizada de medicamentos que devem ser  disponibilizados pelo próprio município para abastecimento da rede de atenção básica (por exemplo, UBSs), unidades de especialidades, rede hospitalar, urgência e emergência móvel, dentre outras, não poderiam estar em falta no município de Cubatão, sobretudo há tanto", diz a promotora nos autos.