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Tutela Coletiva e Cível

Homem que organizava festas sem aval de autoridade sanitária é condenado

Decisão foi proferida em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Limeira

Em sentença proferida no dia 12 de maio, o Poder Judiciário condenou um homem que promove festas em Limeira a organizar qualquer evento desta natureza sem a expressa permissão das autoridades sanitárias, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

Ele foi condenado também como pretendia a Promotoria e Justiça local, a providenciar o pagamento de indenização por danos coletivos, devendo entregar um aparelho respirador (ventilador mecânico) de uso em UTI ou seu equivalente em dinheiro, estimado em R$ 87 mil.