Homologado acordo firmado com o MPSP para reformulação da Guarda Civil de Severínea
Tutela Coletiva e Cível
Homologado acordo firmado com o MPSP para reformulação da Guarda Civil de Severínea
Armas de fogo deverão ser substituídas por opções não letais
No dia 17 de maio, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou termo de ajustamento de conduta viabilizado pelo promotor Rodrigo Pereira dos Reis com vistas a modernizar a legislação aplicada à Guarda Civil Municipal de Severínea. O acordo prevê, entre outras obrigações assumidas pelo município, o veto ao uso de armas de fogo particulares durante o serviço prestado pelos integrantes da corporação, situação que vem ocorrendo segundo a Promotoria de Justiça local. Esses armamentos precisarão ser substituídos por opções não letais.
Pelo TAC, o município de Severínea se compromete a enviar projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo, de forma a alinhar a Guarda Civil às leis federais vigentes sobre o tema, tendo como modelo a Lei n. 213/2018, do município de Olímpia. O Poder Executivo de Severínea deverá também determinar à Guarda Civil que deixe de efetuar privativamente atividades próprias de polícia, investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens, ingresso em residências ou locais privados e revistas em pessoas.
No documento, Reis considera que a Guarda Civil de Severínea está exercendo, por vezes sem acompanhamento das Polícias Civil ou Militar, "funções típicas de segurança pública em geral, de forma ostensiva, que fogem do escopo precípuo do órgão de proteção do patrimônio público municipal".
Pelo TAC, o município de Severínea se compromete a enviar projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo, de forma a alinhar a Guarda Civil às leis federais vigentes sobre o tema, tendo como modelo a Lei n. 213/2018, do município de Olímpia. O Poder Executivo de Severínea deverá também determinar à Guarda Civil que deixe de efetuar privativamente atividades próprias de polícia, investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens, ingresso em residências ou locais privados e revistas em pessoas.
No documento, Reis considera que a Guarda Civil de Severínea está exercendo, por vezes sem acompanhamento das Polícias Civil ou Militar, "funções típicas de segurança pública em geral, de forma ostensiva, que fogem do escopo precípuo do órgão de proteção do patrimônio público municipal".
