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Tutela Coletiva e Cível

Justiça concede liminar ao MP e bloqueia bens do Prefeito de Poloni

Medida também atinge bens de advogado por contratação irregular

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público e decretou a indisponibilidade e bloqueio dos bens do Prefeito de Poloni, Rinaldo Scanferla. A medida atinge também os bens de Marco Aurélio Marchiori, sócio da empresa Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, visando a garantir futuro ressarcimento aos cofres públicos em caso de eventual condenação na ação, na qual são acusados de fraudes com direcionamento de licitação e subcontratações ilegais.

A ação foi ajuizada no último dia 2 de outubro pelo Promotor de Justiça Rodrigo Pereira dos Reis depois que inquérito civil instaurado na Promotoria comprovou irregularidades na licitação aberta em 2013 pelo Município de Poloni para a contratação de advogados para prestação de serviços técnicos especializados no ajuizamento de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o ressarcimento/compensação da contribuição previdenciária indevida sobre o adicional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias.

De acordo com a ação, apesar de contratado para o ajuizamento de ações contra o INSS, o escritório contratado somente buscou a compensação de contribuições previdenciárias em favor do município por meios estritamente administrativos, sem ingressar com ação alguma na Justiça. Além disso, diz a ação, a compensação foi realizada de forma indevida, sendo considerada irregular e lesiva ao erário, tendo o débito sido restabelecido integralmente, com imposição de 150% de multa e de juros de mora. Apesar disso, o escritório recebeu R$ 80 mil pelo serviço, valor baseado em porcentagem sobre o valor das compensações tributárias, que alcançaram R$ 458,7 mil.

Para o MP, a própria contratação do escritório se deu de forma irregular porque das três empresas convidadas a participar da licitação, duas apresentaram propostas superiores ao limite legal, o que deveria provocar a sua desclassificação e a anulação do certame por vício insanável. “As circunstância do trâmite procedimental evidenciam a existência de prévio ajuste entre as empresas participantes do convite”, sustenta, na ação, o Promotor de Justiça.

Além disso, segundo o MP a contratação de escritório de advocacia para a prestação do serviço não se justifica diante da existência de um Procurador Jurídico nos quadros da Prefeitura Municipal de Poloni. “Apesar da alegação do município no sentido do excesso de serviços daquele profissional, não há no expediente qualquer dado concreto, devidamente documentado, que justifique a impossibilidade material (acúmulo de trabalho) ou ausência de conhecimento específico, por parte do procurador, para a consecução dos serviços do Convite nº 09/2011 que acabaram se limitando a pleito meramente administrativo”, diz a ação.

O MP pede a nulidade do procedimento licitatório e a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento de R$ 926 mil aos cofres públicos, por danos morais coletivos, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano ao erário e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios.

No último dia 6 o Juiz André Luis Adoni, da 1ª Vara de Monte Aprazível, concedeu a liminar pleiteada pelo MP e decretou a indisponibilidade dos bens do Prefeito de Polini e do advogado.

Leia ACP e a decisão