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Tutela Coletiva e Cível

Liminar resguarda área envoltória de 300 metros no Parque da Água Branca

Decisão foi proferida em ação civil ajuizada pela 5ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital

Na terça-feira da semana passada (28/6), a juíza Celina Kiyomi Toyoshima concedeu liminar ao MPSP, restabelecendo "área envoltória de 300 metros no Parque da Água Branca, até que se realize perícia técnica com a finalidade de definir a exata área envoltória necessária para proteção da qualidade ambiental". Isso impede a construção de empreendimentos imobiliários nesta faixa do entorno do parque, tombado desde 1996, sem révia análise e aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT).

Em 2015, um decreto do CONDEPHAAT estabeleceu que não haveria área envoltória no parque. No entendimento da 5ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital, isso fere a legislação. Por isso, houve o ajuizamento de ação civil pública, no âmbito da qual a magistrada concedeu a liminar.