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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação para obrigar Prefeitura a fornecer tratamento a dependente químico em Americana

Homem também tem transtornos mentais e vive em local sem condições de habitabilidade

O Ministério Público ajuizou, no último dia 20, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, para que a Justiça determine à Prefeitura de Americana a adoção de providências visando ao atendimento de uma pessoa com doença mental, abandonada em uma casa no Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Americana, sem as mínimas condições de habitabilidade e frequentada por usuários de drogas.

Na ação, o Promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici fundamenta que a pessoa é acometida de transtornos psíquicos e é dependente químico e chegou a receber acompanhamento durante no ano de 2010, em decorrência do inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar a situação de abandono. Na ocasião, foram tomadas as providências cabíveis, diversos órgãos da administração pública e da sociedade civil foram mobilizados, e alguns problemas foram remediados, mas em virtude da permanência de usuários de drogas no local, falta de higiene dos frequentadores e principalmente, a situação de abandono da pessoa enferma e dependente química, foi instaurado um procedimento para apurar os novos fatos.

De acordo com a ação, o estado de saúde da pessoa com doença mental é grave, a vida do paciente está em risco devido ao vício, e as consequências desse quadro alcançam toda estrutura familiar, além dos vizinhos do imóvel serem obrigados a lidar com a sujeira, mau cheiro e os perigos decorrentes da proximidade com um imóvel em condições precárias de uso.

A Promotoria pede a antecipação dos efeitos da tutela para que a Justiça de Americana determine à Prefeitura o custeio de internação e tratamento em estabelecimento de saúde adequado às necessidades do paciente, além de promover a inspeção do imóvel abandonado, até que sejam restauradas as condições de habitabilidade.