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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminar bloqueando bens de ex-Secretária de Saúde de Valinhos

Médica trabalhava em cidades diferentes ao mesmo tempo

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Valinhos, obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra Cristina de Fátima Fiore por atos de improbidade administrativa, determinando o bloqueio de seu patrimônio para ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação futura.

De acordo com a ação, proposta em julho pelo Promotor de Justiça Tatsuo Tsukamoto, Cristina exerceu, de forma cumulativa e remunerada, os cargos de Secretária de Saúde no Município de Valinhos e o de Médica Clínica junto à Unidade Básica de Saúde de Franco da Rocha, na Grande São Paulo.

Segundo apurou o MP, em Franco da Rocha a carga horária de Cristina Fiore era de 20 horas semanais, cumpridas em dois dias da semana. Em Valinhos, a carga horária da Secretária era de 40 horas semanais, porém, isenta de registro de ponto.

'Ou seja, durante o período de 01 de janeiro de 2013 a 21 de Agosto de 2013, a requerida [Cristina] acumulou, de forma ilegal e inconstitucional, os vencimentos dos referidos cargos, recebendo valores dos cofres públicos de ambos os Municípios', escreve o Promotor na ação. 'Ainda que não caiba discussão acerca da compatibilidade de horários entre os dois cargos ocupados pela requerida, uma vez que constitucionalmente não é admitida sua acumulação, há que se ressaltar que as cargas horárias sequer eram compatíveis', acrescentou o Promotor.

Em sua decisão liminar, proferida no último dia 24/7, o Juiz André Pereira de Souza determinou a realização do levantamento do patrimônio de Cristina de Fátima para que os bens sejam bloqueados, garantindo assim o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, após o julgamento final da ação.

Leia a ação e a liminar.