Link de exemplo

Voltar para Notícias

Ícone da categoria tutela coletiva e cível
Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminar contra cargos em comissão criados irregularmente em Bocaina

Prefeito e seis Vereadores tiveram bens bloqueados na ação por ato de improbidade

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Jaú, obteve, no último dia 2/10, liminar em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e legislativa, determinando que o Prefeito de Bocaina, José Carlos Soave, suspenda a Lei Municipal 2.546/2014 e exonere, imediatamente, todos os servidores que ocupam cargos em comissão criados pela lei. A decisão Judicial também determina a indisponibilidade de bens do Prefeito e de seis vereadores.

A ação é fruto de um inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães em outubro de 2012, para apurar eventual ilegalidade no provimento de cargos comissionados na cidade de Bocaina.

Em relação ao executivo, o MP recomendou ao Prefeito José Carlos Soave, em abril de 2013, a exoneração de todos os ocupantes dos cargos em comissão contratados com base na Lei 2.473/13, porque não obedeciam ao critério de serem cargos destinados a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Simultaneamente, o Promotor encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça uma representação para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei. A representação foi acolhida pelo Chefe do Ministério Público que, em setembro de 2013, ingressou com ADIN junto ao Tribunal de Justiça em face do artigo 2º e o Anexo I da Lei Municipal 2.473/13, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de todos os cargos ali previstos, exceto o de Chefe do Fundo de Solidariedade. Em abril de 2014, o Órgão Especial do TJSP julgou procedente a ADIN e declarou inconstitucional o artigo 2º e o Anexo I da Lei Municipal 2.473/13.

A Promotoria apurou que o Prefeito de Bocaina, ao invés de acatar a decisão do TJ e exonerar os ocupantes desses cargos, optou por burlar a decisão judicial porque, antes mesmo de ser notificado, encaminhou à Câmara de Vereadores os Projetos de Lei 25 e 26/14, em regime de urgência, com o objetivo de manter no serviço público os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Numa manobra com o Presidente da Câmara, Caio Clemente, e com sua base de apoio, os Projetos foram votados e aprovados.

A manobra legislativa trouxe de volta ao quadro de servidores de Bocaina 58 cargos extintos desde o final de 2012. O Prefeito editou, no dia seguinte da aprovação da lei, portaria disciplinando o remanejamento de 37 servidores comissionados, tendo tais funcionários trocado os extintos cargos por outros novos, e, em alguns casos, aumentando os salários.
O Prefeito ainda enviou à Câmara projeto de lei concedendo aumento salarial de até 119% a 30 servidores comissionados. Valendo-se da mesma base apoio no Legislativo, Soave conseguiu aprovar o projeto sem dificuldade.

A Promotoria também analisou, no mesmo inquérito, os cargos de livre provimento em relação à Câmara Municipal. São quatro cargos, todos comissionados, sem concurso público. Foi expedida uma Recomendação Administrativa ao Presidente da casa em janeiro de 2013, para que regularizasse a situação no prazo de 60 dias.

Em resposta à Recomendação, em março, o Presidente do Legislativo, Caio Clemente, admitiu que as leis que criaram tais cargos deveriam ser “revistas imediatamente”, mas dois meses depois informou ao MP a abertura de procedimento licitatório para contratação de “empresa especializada em recursos humanos” para elaborar “projeto de reformulação e reestruturação do quadro de servidores”.

A ação conclui, quanto ao Legislativo: “Não bastasse a duvidosa necessidade de se contratar empresa para verificar se os únicos quatro cargos da Câmara Municipal de Bocaina foram providos regularmente, o Presidente Caio Clemente vem protelando de forma indisfarçável a exoneração dos comissionados e a realização de concurso público para o preenchimento dessas quatro vagas”.

A liminar concedida pela Juíza da 1ª Vara Cível de Jaú, Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, além de determinar a suspensão da Lei Municipal 2.5467/2014, a exoneração imediata de todos os servidores e a indisponibilidade dos bens do Prefeito e dos seis vereadores, também proibiu mais nomeações com base nessa lei, e determinou a cessação do pagamento dos salários de todos os servidores nomeados.

Foram declarados indisponíveis os bens do Prefeito José Carlos Soave e dos Vereadores Adriano Roberto Baroni, Antonio Aparecido Ramos, José Carlos Tirolo Junior, Francisco Ferreira de Souza Filho Luiz Carlos Gimenez e Caio de Almeida Prado Clemente.

Leia a ação e a liminar.