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Tutela Coletiva e Cível

MP executa Estado por atraso na remoção de presos determinada pela Justiça

Multa aplicada por demora na transferência de presos de Franca somou R$ 597 mil

O Governo do Estado de São Paulo recolheu à conta judicial R$ 597,6 mil relativos à multa por atraso no cumprimento de sentença judicial que determinou, a pedido do Ministério Público, a transferência dos presos encarcerados acima da capacidade na Cadeia Pública de Franca.

O valor foi depositado no dia 29 de novembro e será transferido para o Fundo de Interesses Difusos Lesados (FID) para custear projetos na área de interesses difusos aprovados pelo fundo.

O depósito é resultado da execução promovida pelo Promotor de Justiça de Patrimônio Público de Franca, Paulo César Corrêa Borges, que juntamente com o Promotor de Justiça Joaquim Rodrigues de Rezende Neto, então da Promotoria de Execuções Criminais de Franca, ajuizou em julho de 2005 uma ação civil pública para obrigar o Estado a transferir os presos que superlotavam a Cadeia Pública local.

Na ação, os Promotores demonstraram que a Cadeia, construída em 1980, tinha capacidade para abrigar 168 presos provisórios em 28 celas, além de quatro celas-fortes, mas em julho de 2005 abrigava cerca de 400 presos, muito acima da capacidade do prédio.

A Justiça julgou a ação do MP procedente e condenou o Estado a realizar a transferência dos presos excedentes sob pena de multa diária. Mesmo depois de a decisão transitar em julgado, o Estado não providenciou a remoção dos presos e a multa acumulada desde 18 de janeiro de 2009, quando a providência deveria ter sido adotada, chegou a R$ 522 mil quando da execução da sentença.

O valor, atualizado, de R$ 597,6 mil acabou sendo depositado pelo Estado no final de novembro.