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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Agudos que criou cargo para se beneficiar após fim do mandato

O Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público e condenou o ex- prefeito do Município de Agudos José Carlos Octaviani e o ex-Secretário Geral da Cidade, Everton Octaviani, à perda da função pública porventura exercida, à suspensão dos direitos políticos por 4 anos, à proibição de contratarem com o Poder Público ou dele receberem benefícios, pelo prazo de 3 anos, e ao ressarcimento do dano provocado aos cofres públicos pela criação irregular do cargo de Gerente da Cidade.

A condenação se deu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em janeiro de 2013 pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Agudos, Onilande Santino Basso. Na ação, o Promotor fundamentou que ao final de seu mandato à frente da Prefeitura de Agudos, após o pleito municipal de outubro de 2008 e já ciente da vitória de seu sobrinho Everton Octaviani à Chefia do Executivo, José Carlos Octaviani, então Prefeito, remeteu para a Câmara Municipal projeto que instituía cargo em comissão intitulado 'gerente da cidade', com atribuições e salário equiparados ao de Prefeito. O cargo acabou efetivamente criado pela Lei 3.899/08 e, tão logo Everton Octaviani assumiu suas funções como Prefeito, nomeou José Carlos, criador da lei, para o cargo de 'gerente da cidade'.

O MP também sustentou que, embora o cargo tenha sido denominado Secretário Gerente da Cidade, a remuneração do titular ultrapassa 10 vezes o valor dos vencimentos dos demais secretários municipais, ostentando função típica do chefe do Poder Executivo Municipal. Com isso, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e obteve liminar sustando os efeitos da lei.

A ação contra o Prefeito e o ex-Prefeito foi julgada improcedente em primeira instância, sob o fundamento sob o fundamento de ausência de dolo na conduta dos agentes públicos. O Ministério Público, então, recorreu da decisão e, agora, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, condenando os dois réus na ação.

No acórdão, o Desembargador Relator Moacir Peres fundamenta que 'a criação de cargo para benefício próprio, com funções inerentes ao prefeito da cidade, configura a prática de um terceiro mandato pelo ex-prefeito José Carlos Octaviani, violando, desta forma, o regime democrático e os princípios da probidade administrativa, da impessoalidade e da finalidade'.

Ainda segundo o Relator, é 'notório' o dolo na prática do ato. 'Impossível imaginar a boa-fé na criação de um cargo para benefício próprio, principalmente quando os fatos indicam que o projeto de lei foi enviado à Câmara nas vésperas do fim do mandato eletivo de José Carlos, quando já sabedor da vitória de seu sobrinho Everton, seu sucessor', diz o voto.

'Como bem observou o ilustre Procurador Geral da Justiça oficiante, 'o dolo está demonstrado na própria conduta de José Carlos, que por ocasião de estar em seu 2º mandato, tratou de criar uma forma de burlar a Constituição Federal, a fim de se manter no Poder, inclusive com o mesmo salário. Ora, nem o mais ingênuo dos homens poderia presumir que o cargo de gerência atribuído a José Carlos foi mera coincidência. A lei em apreço foi promulgada apenas 13 dias antes do apelado [José Carlos] ser nomeado para o cargo, beneficiando única e exclusivamente a si mesmo'', continua o Relator.

Do mesmo modo, segundo o Desembargador, 'fica evidenciada a má-fé na conduta do prefeito Everton ao nomear o ex-prefeito, seu tio, para ocupar o cargo por ele mesmo criado, cuja função equivaleria, na prática, a um terceiro mandato'. No entendimento do TJ, a conduta viola os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Magalhães Coelho (Presidente) e Coimbra Schmidt.