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Tutela Coletiva e Cível

PGJ emite nota técnica contra proposta de Resolução do CNMP

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, editou a Nota Técnica nº 08/2014 contrária à Proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que oficializa a obrigatoriedade de que os processos distribuídos ao Ministério Público sejam despachados em ordem cronológica de conclusão.

Na Nota Técnica, o Procurador-Geral de Justiça reafirma a impossibilidade de edição de regulamentos que restrinjam a independência funcional, garantia prevista na Constituição e na Legislação Orgânica do Ministério Público, e destaca que a proposta atenta contra a eficiência e a eficácia no exercício das funções institucionais do MP.

A Nota Técnica será, agora, enviada a todos os membros do CNMP, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e à Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP).

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica 08/2014