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Tutela Coletiva e Cível

Promotora instaura procedimento para fiscalizar unidade de acolhimento em Jundiaí

Ela pediu informações ao estabelecimento

A promotora de Justiça Ana Beatriz Vieira instaurou um procedimento, nesta sexta-feira (24/6), para fiscalizar a unidade de acolhimento Residência Inclusiva Pestalozzi, em Jundiaí.

No despacho, ela determinou a expedição de oficio para que o estabelecimento para que "apresente o ato constitutivo (indicando o dirigente), projeto terapêutico e toda a documentação necessária para o seu funcionamento (alvará de funcionamento, licença da vigilância sanitária, AVCB, dentre outros), identifique os funcionários que desempenham suas funções no local (nome, remuneração, função, escala de serviço), bem como encaminhe informações sobre quantas pessoas estão no local  (qualificação, relatório de encaminhamento) e se recebem visitas, os termos do convênio firmado com a municipalidade".