Recomendação nº 001/2023-CGMP versa sobre a defesa dos direitos da pessoa idosa

Por meio do Aviso nº 013/2023-CGMP, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de maio de 2023, o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área de defesa dos direitos da pessoa idosa que:  

1) Observem o disposto no art. 10 da Lei nº 10.741/2003, em especial o direito de opinião e expressão (§ 1º, inciso II) da pessoa idosa;  

2) Zelem para que a manifestação de vontade da pessoa idosa seja sempre colhida, quando do seu acolhimento institucional;  

3) Zelem para que o contrato de prestação de serviços, a que se refere o art. 50, inciso I, da Lei nº 10.741/2003, seja assinado pela pessoa idosa, salvo a hipótese de curatela, caso em que o(a) responsável legal a representará;  

4) Zelem para que as pessoas idosas, nas ações de acolhimento institucional (art. 43 e art. 45, inciso V, ambos do Diploma Legal mencionado), integrem o polo passivo e sejam pessoalmente citadas, salvo a situação definida no art. 245 do Código de Processo Civil (quando o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação). 

Confira na íntegra a Recomendação nº 001/2023-CGMP.