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Tutela Coletiva e Cível

TAC para implementar ponto eletrônico em Santa Rita do Passa Quatro é cumprido

Acordo havia sido formalizado em janeiro de 2022 entre Promotoria e Executivo

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro e o Executivo local em janeiro de 2022 para a implementação "de controle de ponto eletrônico e biométrico em todas as unidades de serviço público municipal" foi integralmente cumprido na semana passada.

De acordo com o promotor Gabriel Vidal, a modernização do controle de frequência resultou, entre outros pontos, na melhor prestação dos serviços públicos à população e na reestruturação dos serviços de saúde e da carreira médica no município, já que agora todos os profissionais registram  as presenças eletronicamente.

O TAC foi engendrado no âmbito de um inquérito civil que havia sido instaurado na Promotoria  após denúncias sobre o não cumprimento de jornada de servidores municipais.