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Tutela Coletiva e Cível

3ª Seção do STJ muda entendimento e admite atuação dos MPs estaduais na Corte

Julgamento acompanha posição que já vinha sendo adotada pela 1ª Seção

Em decisão proferida na semana passada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para atuarem nas ações de sua própria autoria que tramitam naquela corte e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o STF.

Ministro Rogerio Schietti Cruz: voto foi seguido pela maioria dos membros da seção

A decisão da 3ª Seção (Direito Penal) do STF foi tomada no julgamento do EResp 1.256.973/RS e acompanha o entendimento da 1ª Seção (Direito Público) do STJ que decidiu no mesmo sentido em julgamento realizado em junho de 2013, em embargos de declaração no agravo em Recurso Especial (nº 194.892-RJ), que teve como relator o Ministro Mauro Campbell.

No julgamento da 3ª Seção, o Ministro Rogerio Schietti Cruz proferiu o voto que foi seguido pela maioria dos membros da seção. O colegiado concluiu que não se pode impedir o titular da ação pública de buscar a correção de julgados em ações provenientes de sua unidade federativa.

Ao defender a mudança na jurisprudência, Schietti contou que antes de chegar ao STJ, quando era membro do MP/DFT, no qual exerceu o cargo de Procurador-Geral de Justiça, presenciou inúmeros casos de não conhecimento de recursos sob o fundamento da legitimação exclusiva do Ministério Público Federal para atuar nos tribunais superiores.

Segundo o Ministro, essa restrição aos MPs ganhou força quando o STF, ao julgar um Recurso Extraordinário, fez a distinção entre o ato de recorrer 'para' um tribunal e o de recorrer 'na' própria Corte, com base em uma divisão de competências dos membros dos diferentes ramos do MP.

Em junho de 2012, a ex-Ministra Eliana Calmon, então Vice-Presidente em exercício do STJ, determinou o processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.162.604/SP. Tratava-se de caso de ação de improbidade administrativa, movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital paulista, na qual os Embargos de Divergência apresentados pelo chefe do MP de São Paulo não foram admitidos pela 1ª Seção do STJ, sob o argumento de que o Ministério Público Estadual não pode interpor recursos naquela Corte.

Para o Ministro Schietti, o princípio acusatório não admite que uma ação penal, ao chegar nas instâncias superiores, passe a ser conduzida por instituição que não é a autora da demanda, pois 'é direito do réu continuar a ser acusado pelo seu acusador natural, ou seja, a mesma instituição que o processou na origem”.

Ele disse que, em relação a esses processos vindos das unidades federativas, o Ministério Público Federal deve continuar atuando apenas como fiscal da lei, pois não foi ele quem deu início à ação nem quem buscou as instâncias superiores para reformar ou anular o acórdão supostamente contrário às leis ou à Constituição.

Em seu voto divergente, Schietti sustentou que o entendimento anterior apenas aumentaria ainda mais a carga de trabalho do tribunal e a demora dos processos, pois o STF acabaria por reformar a decisão – com prejuízo à economia e à efetividade processuais. Dois ministros retificaram seu voto para acompanhar a divergência e, ao fim, o julgamento terminou em cinco a quatro a favor dos MPs estaduais.

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Foto: SCO/STJ