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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue decisão que obriga remoção de idosos de casa de repouso de Bauru

Instituição apresenta problemas de estrutura

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Idoso de Bauru, obteve decisão judicial determinando que o abrigo Pousada Sol e Lua Casa de Repouso transfira todos os idosos para outra instituição ou entregue-os aos seus familiares ou representantes legais.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Gustavo Zorzella Vaz, inspeção realizada pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT), órgão do MP, e pela Vigilância Sanitária, apontou indícios de irregularidades estruturais, físicas e organizacionais na entidade.

O representante legal da Casa de Repouso, então, firmou em junho um Termo de Compromisso de Ajustamento Conduta (TAC), comprometendo-se a sanar as irregularidades.

No entanto, novas vistorias comprovaram a Casa de Repouso não cumpriu os compromissos assumidos no TAC. Diante desse quadro, a Promotoria ajuizou ação civil pública, requerendo a interdição do local.

O Juiz da 5ª Vara Cível de Bauru, João Augusto Garcia, na decisão proferida em outubro, determinou a imediata remoção dos idosos abrigados na Casa de Repouso para outras instituições ou sua entrega aos representantes legais, fixando multa diária no valor de R$ 50 para o caso de descumprimento.