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Tutela Coletiva e Cível

MP e Prefeitura firmam TAC para garantir acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco

Objetivo é atender crianças e adolescentes de Monte Aprazível

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio, firmou no último dia 27/10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município de Presidente Epitácio em que o Poder Público comprometeu-se a criação de uma entidade de acolhimento municipal, para o reconhecimento e encaminhamento de crianças e adolescentes encontradas em situação de risco. A entidade deve ter no mínimo 10 vagas, comtemplando berçário, ala feminina e masculina, destinada a servir como moradia provisória.

A Prefeitura se comprometeu a entregar o projeto de instalação, cronograma de eventuais obras e reformas, além do cronograma financeiro, no prazo de 30 dias, a partir da assinatura do TAC. Assim, o Município ficou obrigado a realizar todas as obras reformas, adaptações e adquirir móveis necessários e o pleno funcionamento da entidade, até 27 de abril de 2015.

Por meio do TAC, a Prefeitura obrigou-se ainda a instalar a entidade dotado de estrutura física, material e recursos humanos, para garantir a preservação dos vínculos familiares, integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, atendimento personalizado e em pequenos grupos, desenvolvimento de atividades em regime de co-educação, não desmembramento de grupos de irmãos, para evitar, sempre que possível a transferência para outras entidades de crianças e adolescente abrigados.

O TAC também prevê a participação das crianças e adolescentes na vida da comunidade local, preparação gradativa para o desligamento, participação de pessoas da comunidade no processo educativo, observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e os adolescentes, não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição por determinação judicial, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade à criança e ao adolescente, comunicação à autoridade judiciária periodicamente dos casos em que se mostre inviável ou impossível a preservação dos vínculos familiares, oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, oferecer vestuário e alimentação suficiente à faixa estaria das crianças e adolescentes atendidos, oferecer cuidados médicos, psicólogos, odontológicos e farmacêuticos, propiciar escolaridade e profissionalização, propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer, assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças, proceder estudo social e pessoal de cada caso, reavaliar periodicamente cada caso com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente, comunicar as autoridades competente, comunicar as autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas, fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de desabrigados, providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania aqueles que não os tiveram, arquivo de anotações onde contem data e circunstâncias do atendimento, nome de adolescentes, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de pertences e demais dados que possibilitem a sua identificação e a individualização do atendimento.

O Acordo prevê multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quantia que será destinada ao Fundo Estatual de reparação de Interesse Difusos Lesados.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Rafael Bertucci Lopes e pelo Prefeito de Presidente Epitácio, Sidnei Caio da Silva Junqueira.

Leia aqui o TAC.