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Tutela Coletiva e Cível

MP firma TAC com Prefeitura de Barretos para controle da dengue

Município se comprometeu a adotar medidas para evitar nova epidemia da doença em 2014

O Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Barretos no qual o Município se comprometeu a adotar uma série de medidas para evitar uma nova epidemia de dengue em 2014.

O TAC é resultado de inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça Flávio Okamoto em razão das estatísticas que apontavam, em abril de 2013, que Barretos era o terceiro município do Estado de São Paulo em casos de dengue autóctones (2.902 casos), atrás apenas de Santos e São José do Rio Preto, municípios com população muito maior.

Ao MP, a Secretaria Municipal de Saúde um plano que, basicamente, repetia o plano estadual de vigilância e controle da dengue, sem especificar as ações ou estabelecer prazos e metas. A Promotoria de Justiça, então, requisitou a elaboração de novo plano municipal de enfrentamento da dengue. O plano foi submetido à análise dos órgãos estaduais que tratam do tema (DRS, GVE, GVS e SUCEN), que apresentaram sugestões de adequação e aprimoramento.

Pelo TAC, a Prefeitura assumiu o compromisso de cumprir, durante todo o ano de 2014, a cumprir todas as medidas previstas no Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue 2013/2014, elaborado de acordo com o plano estadual e com as sugestões apresentadas pelos órgãos estaduais.

O Município também ficou obrigado a encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Barretos, até o dia 10 de cada mês, ofício informando todas as medidas adotadas durante o mês anterior, bem como dados epidemiológicos e dos trabalhos de controle de vetores.

O TAC, assinado no último dia 2, prevê multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Assinaram o termo o Prefeito Municipal de Barretos, Guilherme Henrique de Ávila; o Secretário Municipal de Saúde, Alexander Stafy Franco; e o Promotor de Justiça Flávio Okamoto.