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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença condenando usinas de cana-de-açúcar à demarcação de área de Reserva Legal

Decisão também obriga o custeio de projetos ambientais para compensar danos

A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, Departamento de Água e Esgoto e Município de Santa Bárbara d’Oeste e condenou, solidariamente, COSAN S/A – Indústria e Comércio, Usina Costa Pinto S/A Açúcar e Álcool e Santa Bárbara Agrícola S/A à instituição, medição, demarcação e averbação de reserva florestal legal de 20% da área de duas fazendas (Fazenda São Luiz e Fazenda Areia Branca), o que corresponde a uma área de 663,66 hectares, no Município de Santa Bárbara d’Oeste. Além disso, as usinas terão de custear projetos ambientais voltados à comunidade local, no valor de R$ 800 mil, como compensação aos danos ambientais provocados ao aquífero, à fauna e à flora então existentes nos dois imóveis rurais em razão de suas atividades.

De acordo com a ação, a Usina Costa Pinto faz o plantio de cana-de-açúcar nas fazendas de propriedade da Usina Santa Bárbara e o produto serve como matéria-prima à COSAN para a fabricação de açúcar e álcool. Ocorre que, para aumentar a área de plantio de cana-de-açúcar, foram abertos grandes drenos, com extensão de aproximadamente 6.727,33 m² e profundidades de 1,5 a 4 metros, e uma travessia do Córrego Monjolo Velho, o que ocasionou a gradativa secagem de três lagoas que existiam no local, acarretando, como consequência, a redução da disponibilidade hídrica daquele Córrego, que, por sua vez, contribui para a formação das represas São Luiz e Areia Branca, destinadas ao abastecimento da população do Município de Santa Bárbara D'Oeste. Isso, segundo o MP, também ocasionou prejuízos aos proprietários rurais da região, notadamente nos períodos de estiagem.

Ainda segundo a ação, as usinas construíram os drenos, sem as necessárias licenças ambientais exigidas e, com isso, fizeram intervenção ilegal em áreas de preservação permanente, deixando, ainda, de instituir a área de reserva legal florestal nos imóveis rurais.
Na ação, foi pedido o reconhecimento da irretroatividade da Lei 12651/12 (Novo Código Florestal), com a aplicação, por conseguinte, da Lei 4771/65, o que foi acatado na sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, fundamentando que “as disposições do novel Código Florestal não podem se sobrepor às disposições legais vigentes à época dos fatos e à época da prolação das duas decisões interlocutórias, e são manifestamente contrárias ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, que de seu turno, convém reafirmar, deita raízes em direito fundamental de jaez constitucional”.

A sentença condenou as três usinas a fazer a instituição, medição, demarcação e averbação da reserva florestal legal de 20% no interior das Fazendas São Luiz e Areia Branca, ou em outros imóveis na mesma microbacia hidrográfica, desde que a demarcação nas fazendas originais não se mostre possível, mediante justificativa técnica do órgão ambiental, por meio do sistema de compensação previsto no Código Florestal de 1965. Em caso de compensação, entretanto, a Área de Preservação Permanente não poderá ser computada na Reserva Legal, como autoriza a nova lei florestal (Lei 12651/12).

Assim, por meio dessa decisão, foram acolhidos pelo Poder Judiciário os argumentos insistentemente defendidos pelo Ministério Público (Promotoria do Meio Ambiente de Santa Bárbara d’Oeste e GAEMA PCJ-PIRACICABA) e os outros autores da ação de que, a instituição a reserva legal deveria ocorrer, em regra, no interior de cada imóvel rural, somente podendo ser admitida fora das propriedades excepcionalmente, em razão de critérios técnicos, devidamente demonstrados e fundamentados pelo órgão ambiental e desde que, na mesma microbacia. A existência de decisão judicial anterior à Lei 12651/12 neste sentido e a criticidade da situação da vegetação da região onde se localizam imóveis rurais em questão, com pouquíssimos remanescentes de ecossistemas naturais (5% de vegetação em todo o território, conforme Tabela do Instituto Florestal) também embasaram os pedidos do MP, do DAE e do Município.

No decorrer da ação, as partes já haviam celebrado acordo judicial, devidamente homologado, no que se refere ao desfazimento dos drenos implantados irregularmente e a recuperação das extensas áreas de preservação permanente. Essas medidas estão possibilitando a recuperação do sistema hídrico das três lagoas existentes na sub-bacia hidrográfica do Córrego Monjolo Velho, bem como dos atributos e funções sócio-ambientais das propriedades rurais em questão.

As usinas foram condenadas, ainda, a custear projetos ambientais voltados à comunidade de Santa Bárbara d’Oeste, no valor de R$ 800 mil, como compensação aos danos ambientais provocados aos recursos hídricos, à fauna e à flora locais.

Leia aqui a sentença.