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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que obriga Unimed Jundiaí a custear próteses para conveniados idosos

Cooperativa médica ainda terá de pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve sentença judicial que obriga a Unimed Jundiaí a conceder aos contratantes idosos, sem custos adicionais, órteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Leonardo D'Angelo Vargas Pereira em julho de 2013, após a constatação de que a Unimed Jundiaí negou a um conveniado idoso o custeio de uma cirurgia para inserção de próteses no quadril e fêmur, bem como das próprias próteses, sob o argumento de que o plano de saúde não compreendia esse tipo de tratamento.

Na ação, o Promotor sustentou que 'não há como a prestadora de saúde, que atua no âmbito privado e aufere lucro em razão disso, diminuir um direito previsto no plano nacional a todos os idosos que procuram a rede pública (SUS)'. Ainda segundo a ação, 'as cláusulas contratuais que impedem o acesso a próteses e órteses ao idoso que se submeteu a tratamento, habilitação ou reabilitação constituem prática abusiva, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas'.

Com base nesses argumentos, o MP obteve liminar, em novembro de 2013, obrigando a realização da cirurgia e o custeio das próteses, sem ônus para o conveniado, o que foi confirmado na sentença proferida pelo Juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí.

Na sentença, o Juiz fundamenta que 'a exclusão de próteses, sejam em contratos antigos ou não, para idosos, fica afastada, sobretudo para os hoje de média idade contratantes e idosos do amanhã'.

A decisão obriga a Unimed Jundiaí a, 'sem discussão, quando pedido médico houver, o fornecimento de próteses e órteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de idosos que possuam contrato com ela'. O Juiz fixou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Além disso, a cooperativa médica foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de indenização por danos morais coletivos. 'A negativa de um caso concreto com a confissão de que planos ditos antigos também tem negativa, bem como a ciência pública de várias ações nesse sentido correndo no Judiciário, fazem patente o dano moral coletivo, pelo que concedo indenização moral coletiva, dirigida ao fundo pertinente da Lei da Ação Civil Pública, dada a insegurança que se causa no envelhecimento e possibilidade de contar com o plano os que atingem 60 anos de idade, sejam de que contratos se trate', diz a sentença.

A Unimed Jundiaí pode recorrer da decisão.