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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que proíbe realização de festas na Unicamp fora das regras do CONSU

Eventos vinham causando poluição sonora e outros incômodos a moradores da região

A Justiça julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) à obrigação de não promover, realizar ou permitir a realização de qualquer evento em seu campus sem autorização emitida com base em deliberação específica do Conselho Universitário (CONSU). A ação foi ajuizada em outubro de 2010 pela Promotoria de Justiça de Campinas em razão de festas e outros eventos realizados naquela universidade, que caracterizam o uso irregular do solo urbano e provocam poluição sonora e outros incômodos aos moradores da região.

'A conduta lesiva ora combatida não se restringe a mero uso nocivo da propriedade por parte dos organizadores do evento e dos administradores da área em questão, mas de poluição sonora que atinge um número indeterminado de moradores ou de difícil determinação, tendo em vista a grandiosidade das festas, sempre realizadas com bandas musicais e instrumentos sonoros de alta potência', sustentou, na ação, o Promotor de Justiça Valcir Paulo Kobori.

Além de proibir a realização de eventos sem autorização com base nas regras do CONSU, a sentença do Juiz Mauro Iuji Fikumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, obriga a Unicamp a elaborar um plano de atuação, no prazo de 90 dias, com uma série de providências, entre elas a designação de pessoal próprio ou terceiro suficiente para sua viabilização, apreensão de equipamentos e mercadorias relacionadas aos eventos não autorizados, corte do fornecimento de energia elétrica do local previsto para o evento; fiscalização durante o evento - autorizado ou não - do nível de ruídos emitidos dentro ou fora dos limites do campus, e divulgação dos eventos autorizados, no site da universidade, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização. A Unicamp deverá, ainda, designar um responsável da Vigilância para receber eventuais reclamações do público em geral - inclusive moradores da vizinhança - e divulgar um número de telefone para contato durante os eventos.

A sentença, proferida no último dia 6, estabelece multa de R$ 50 mil por evento que se realizar sem a devida autorização, e por evento realizado em que não forem adotadas providências para fazer cessar eventuais infrações ou para apurá-las.

Leia aqui a sentença.