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Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Procedimento Investigatório Criminal – Resolução CNMP n. 13
Recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro
Lei Nº 12.694, de 24 de Julho de 2012.
Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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