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| LEI Nº 16.784, DE 28 DE JUNHO DE 2018 |
| LEI Nº 16.914 DE 6 DE JUNHO DE 2018 |
| LEI Nº 16.308, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 |
| LEI Nº 16.303, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 |
| DECRETO Nº 62.179, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 |
| PORTARIA DGP-22, de 14-9-2016 Estabelece rotina para registro e encaminhamento de ocorrências ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) O Delegado Geral de Polícia. |
| PORTARIA DGP - 33, de 29-11-2016 Estabelece, no âmbito da Polícia Civil, sistemática relacionada à apreensão e destinação de animais silvestres |
| LEI Nº 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 49.393 DE 10 DE ABRIL DE 2008 Regulamenta a Lei 14.483 de 16 de julho de 2007. |
| Relatório de Pesquisa de Jurisprudência em Direito dos Animais |
| Súmula 171 Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) |
| Tese 060 - Jurisprudência Parcelamento do solo urbano - Loteamento irregular ou clandestino - Crime formal |
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| GECAP - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO | Atualização Legislativa |
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