Atos e Publicações

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Aviso nº 738/2022 - PGJ-SUBJUR, de 28 de novembro de 2022.
Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Faz saber que o eminente Corregedor-Geral da Justiça, alterou a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, o §1º do artigo 672 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (237), Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 p.63.
Aviso nº 729/2022 - PGJ-CAOCR, de 24 de novembro de 2022.
Avisa aos Membros que está disponível, na página do Núcleo de Gênero, a pesquisa “Redes de apoio e saídas institucionais para mulheres em situação de violência doméstica no Brasil”. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (235), Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 p.44.
Aviso nº 728/2022 - PGJ-SUBJUR, de 24 de novembro de 2022.
Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recurso. Pedido de Informações. Prestação ainda que fora do prazo. Ausência de nova manifestação do interessado. Informação prestada a contento. Não conhecimento. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (235), Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 p.44.
Resolução nº 1.557/2022-PGJ, de 24 de novembro de 2022. (SEI nº 29.0001.0023512.2021-40)
Reorganiza a Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo criada pela Resolução nº 146/98-PGJ, de 10 de julho de 1998, e dá outras providências. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (235), Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 p.43.
Aviso nº 724/2022 - PGJ, de 21 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a transferência de feriado em comemoração ao Dia da Justiça no ano de 2022. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (233), Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 p.58.
Resolução nº 1.556/2022-PGJ, de 22 de novembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0200207.2022-23)
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (233), Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 p.57.
Aviso nº 723/2022 - PGJ-SECRETARIA ELEITORAL, de 24 de novembro de 2022.
Avisa aos membros do interior, interessados em exercer as funções eleitorais no biênio 2023/2024, em 1º de dezembro de 2022 será aberto o prazo a realização das reuniões e indicações. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (233), Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 p.58.
CACrim Remetido SEI 29.0001.0229488.2022-83
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 113º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. 3ª PROMOTORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PONTA PORÃ. ROUBO EM SÃO PAULO. APREENSÃO DO CAMINHÃO EM PONTA PORÃ, COM PRISÃO DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO SUSPEITO COM O ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA VÍTIMA COM EVENTUAL SIMULAÇÃO DE ROUBO. INQUÉRITO INSTAURADO EM PONTA PORÃ. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS QUE PODEM ESCLARECER AS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Conflito negativo de atribuições. 113º Promotor de Justiça Criminal da Capital. 3ª Promotora de Justiça Criminal de Ponta Porã. 2. Na hipótese, o investigado foi abordado por policiais militares na condução de um caminhão, tendo informado que foi contratado, por meio de um classificado na internet, para transportar o referido caminhão de São Paulo até Maracaju/MS. No local de destino, o contratante, via aplicativo de mensagens, solicitou que continuassem a viagem até Ponta Porã, onde uma pessoa que não identificou, os levaria a Dourados, de onde voltariam, de ônibus, para São Paulo. No local indicado, encontrou tal indivíduo, que, numa motocicleta, passou indicar o caminho a ser seguido. Em dado momento, porém, houve a abordagem por policiais militares, vindo o motociclista a fugir. Ainda não havia qualquer registro de roubo em relação ao veículo, mas os policiais conseguiram identificar o proprietário, vindo este a informar que conseguira contato com seu motorista, que lhe relatou ter sido vítima de roubo. O motorista contou ter sido rendido por indivíduos encapuzados e levado a um cativeiro, sendo solto somente depois da apreensão do caminhão pela polícia. 3. Desse modo, ficou claro que não será possível, pela via do reconhecimento, identificar os autores do roubo. O que se tem é a apreensão do caminhão, conduzido pelo indiciado, produto de roubo no dia anterior. É possível que tal indivíduo esteja envolvido no crime de roubo, tendo se incumbido da função de transportar o caminhão para outro país. Mas também é possível que tenha sido contratado para transportar um caminhão roubado, com conhecimento dessa circunstância, sem saber que o motorista ainda era mantido em cativeiro. Outra hipótese está contida em sua versão, com o que não teria cometido crime algum. Por ora, indícios há do crime de receptação. 4. Fato é o inquérito policial foi instaurado em Ponta Porã, onde todas as circunstâncias poderiam ter sido devidamente investigadas, para, somente então, se tirar qualquer conclusão. 5. Uma vez que o crime de receptação foi cometido de forma permanente, prevalece a regra da prevenção, consoante o disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal. 6. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.
CACrim Não Conhecido SEI 29.0001.0227086.2022-44
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO EXTERNO. 7ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS (SUSCITANTE) E 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE/SC (SUSCITADO). RECEPTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DE SANTA CATARINA QUE ACEITOU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU SER O CRIME DE COMPETÊNCIA DE JOINVILLE, REQUERENDO A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO E POSTERIOR RETRATAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS. PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS QUE SUSCITA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA SUSCITANTE PARA QUE PROVIDENCIE SEJA SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. No presente caso, ocorrendo crime de receptação de veículo, o Promotor de Justiça de Joinville entendeu que o delito ocorreu em Campinas, onde o bem foi adquirido, declinando o Juiz de Direito dessa comarca sua competência. O Promotor de Justiça de Campinas entendeu haver crime de receptação em sua modalidade permanente e requereu a suscitação de conflito de competência, o que foi deferido, de início, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas que, revendo a determinação de remessa ao Superior Tribunal de Justiça, devolveu o feito ao Parquet, para que fosse suscitado conflito de atribuições. 2. Ocorrendo expresso declínio de competência pelo Juiz de Direito de Santa Catarina, há, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese de conflito de competência, não de atribuição (CAt 273/RN; AgRg no CC 159.032/SP; CC 159.497/CE; AgRg no CC 161.975/DF; REsp 1.849.510/SP; CC 177.961/PA). É o entendimento, também, do Conselho Nacional do Ministério Público, que não conhece do conflito de atribuições, quando expresso o declínio de competência. 3. Remessa dos autos à 7ª Promotora de Justiça de Campinas, ora suscitante para que seja proposto conflito de competência.

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