Na esfera cível, o MPSP atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesta seara, a instituição coloca a expertise de seus membros à disposição da sociedade por meio, por exemplo, da celebração de Termos de Cooperação, impetrando mandados de segurança e trabalhando em áreas sensíveis para a população, caso das ações que envolvem família, registros públicos e fundações.

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A Lei de Ação Civil Pública é um essencial instrumento legal para a atuação do MPSP na garantia dos interesses difusos e coletivos.