1) Sou vítima e discordo do arquivamento. O que fazer?
Você pode pedir a revisão do arquivamento em até 30 dias a partir do 1º dia útil da notificação recebida (conforme art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal). Para isso, você tem duas opções:

• Preencher o formulário disponível no Atendimento ao Cidadão, opção Revisão de Arquivamento: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao 
   
• OU comparecer à Promotoria de Justiça. Consulte o horário de atendimento ao público pelo telefone. Contatos das Promotorias: https://www.mpsp.mp.br/promotorias

2) O arquivamento revoga medidas protetivas de vítimas de violência doméstica?
Em regra, as medidas protetivas continuam válidas mesmo com o arquivamento. Para mais informações sobre o seu caso específico, procure a Promotoria de Justiça.


3) Como saber se a mensagem que recebi por WhatsApp é do Ministério Público do Estado de São Paulo?
O número oficial do WhatsApp Business para comunicados de arquivamento é (11) 3119-9400. Não solicitamos informações bancárias ou qualquer tipo de pagamento por WhatsApp.