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Arquivamento de procedimentos

Recebeu uma mensagem do número (11) 3119-9400 no WhatsApp sobre o arquivamento de um procedimento no qual você é parte? Confira abaixo perguntas frequentes.

Dúvidas frequentes sobre o arquivamento de procedimentos

1) Sou vítima e discordo do arquivamento. O que fazer?
Você pode pedir a revisão do arquivamento em até 30 dias a partir do 1º dia útil da notificação recebida (conforme art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal). Para isso, você tem duas opções:


2) O arquivamento revoga medidas protetivas de vítimas de violência doméstica?
Em regra, as medidas protetivas continuam válidas mesmo com o arquivamento. Para mais informações sobre o seu caso específico, procure a Promotoria de Justiça.


3) Como saber se a mensagem que recebi por WhatsApp é do Ministério Público do Estado de São Paulo?
O número oficial do WhatsApp Business para comunicados de arquivamento é (11) 3119-9400. Não solicitamos informações bancárias ou qualquer tipo de pagamento por WhatsApp.