Legislação e publicações

O portal de legislação e publicações possui em seu acervo normas publicadas pelo MPSP, de forma individual ou conjunta com outros órgãos. É possível navegar por categorias ou pela busca nesta página.

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Últimas publicações

Resoluções

Resolução nº 2.312/2026-PGJ, de 03 de junho de 2026. (SEI nº 29.0001.0166979.2023-23)

Disciplina o velamento das fundações de direito privado no Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 08 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Resoluções - CSMP

Resolução nº 2.311/2026-CSMP, de 02 de junho de 2026. (SEI nº 29.0001.0022624.2026-42)

Altera o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituindo a possibilidade de apoio técnico à Comissão de Concurso de ingresso na carreira e dá outras providências. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 08 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Resoluções - PGJ

Resolução nº 2.310/2026-PGJ, DE 01 de junho de 2026. (SEI Nº 29.0001.0059779.2026-31)

Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária - Itanhaém. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 03 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Resoluções

Resolução Nº 2.303/2026-PGJ, de 01 de junho de 2026. (SEI Nº 29.0001.0059779.2026-31)

Homologa a tabela de substituição automática dos Promotores de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária - Santos. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 03 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Portarias - PGJ

PORTARIA Nº 6.880/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Criação de NUIPA Infância e Juventude. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 02 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Avisos - CGMP

AVISO Nº 011/2026-CGMP, DE 29 DE MAIO DE 2026

Avisa sobre a publicação da Resolução nº 2.251/2026-CPJ, de 27 de fevereiro de 2026. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 02 de junho de 2026.

Ficha Técnica

Resoluções

Resolução nº 2.302/2026-PGJ, de 28 de maio de 2026. (SEI nº 29.0001.0063330.2024-93)

Altera a Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024 que reorganiza, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e a Diretoria-Geral, define suas atribuições e dá outras providências. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 29 de maio de 2026.

Ficha Técnica

Resoluções

Resolução nº 2.301/2026-PGJ, de 28 de maio de 2026. (SEI nº 29.0001.0035835.2026-14)

Institui a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SEINTER) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define suas atribuições e dá outras providências. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 29 de maio de 2026.

Ficha Técnica

Avisos - PGJ-SUBJUR

AVISO Nº 430/2026 - PGJ-SUBJUR, DE 25 DE MAIO DE 2026

Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 124, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre advogados e seus clientes. Publicado em: DOESP, Caderno Executivo – Seção Atos Normativos, 26 de maio de 2026.

Ficha Técnica

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