Toda vítima de violência possui direitos garantidos por lei. Nesta seção, você encontra informações importantes sobre proteção, participação no processo, audiências e apoio disponível para vítimas e familiares.

São estes:

• Pedir que seu endereço e seus dados sejam mantidos em sigilo para garantia de sua segurança, intimidade, honra e imagem; 
• Pedir medidas protetivas de urgência ou cautelar para afastar da pessoa que cometeu a violência e proibir o contato, entre outras medidas possíveis; 
• Pedir para ficar em local separado da pessoa que cometeu a violência durante o registro da ocorrência, oitivas e audiências;
• Ser informada sobre a prisão ou soltura da pessoa que cometeu o crime; 
• Ser encaminhada para programas de proteção para vítimas e testemunhas; 
• Ser encaminhada para atendimento em serviços de saúde, assistência social e jurídica, defesa de direitos, entre outros.

• A vítima tem o dever moral de dizer a verdade. Se, de propósito, apontar falsamente pessoa que não foi cometeu o crime, para prejudicá-la, comete delito de denunciação caluniosa; 
• A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. Se omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal).

• Responda o que souber e lembrar;
• Caso sinta constrangimento em ficar na presença da pessoa que cometeu o crime, peça ao servidor(a) do Fórum para que a oitiva ocorra sem a presença da pessoa;
• Caso sinta a necessidade de garantia de sua segurança, intimidade, honra e imagem, peça ao juiz(a) que seu endereço e seus dados sejam retirados do processo; 
• Para saber o resultado do processo (sentença), peça ao juiz(a) que seja informado por telefone, carta ou e-mail.

Direito à proteção

• Tratamento com dignidade e respeito;
• Encaminhamento a programa de proteção;
• Atendimento psicológico no enfrentamento do luto;
• Reparação de danos materiais e morais.

Direito à informação 

• Informações sobre seus direitos; 
• Informações sobre o andamento da investigação criminal; 
• Informações sobre o andamento do processo criminal.

Direito à participação 

• Apresentar elementos de prova às autoridades; 
• Ser comunicado(a) de atos processuais; 
• Aguardar a realização de audiências em ambientes de espera reservados.

O que é?

A expressão estelionato sentimental vem sendo utilizada para denominar o comportamento de enganar, induzindo e mantendo em erro outra pessoa, fazendo-a acreditar numa relação de sentimental ou amorosa, para então abusar dessa relação de confiança e afeto. Esse comportamento é utilizado para obter vantagens patrimoniais.

Com o avanço da tecnologia, redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de relacionamentos, condutas dessa natureza se intensificaram e vêm causando prejuízos financeiros e emocionais às vítimas.

A conduta ainda não possui previsão de crime específico na nossa legislação penal, mas já há decisões de tribunais reconhecendo que a prática pode resultar:

No âmbito civil

• À condenação do autor a pagar indenização dos danos patrimoniais e morais causados à vítima.

No âmbito penal
 

• Crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), quando o autor obtém vantagem patrimonial da vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento; 
• Crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), quando o autor exige da vítima a vantagem econômica, mediante emprego de grave ameaça ou violência física;
• Crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal), quando o autor apropria-se de bem da vítima, de que tinha a posse; 
• Crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), quando o autor promete causar mal injusto e grave à vítima (matar, agredir, divulgar material íntimo como fotos ou vídeos na internet, etc); 
• Crime de divulgação não consentida de cena de nudez, sexo ou pornografia (artigo 218-C do Código Penal), quando o agente efetivamente disponibilizar de qualquer forma e por qualquer meio fotografia, vídeo ou registro de cena de sexo ou nudez envolvendo a vítima, sem o seu consentimento;
• Crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal), quando o autor passa a perseguir a vítima, várias vezes e por qualquer meio, inclusive virtualmente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua liberdade e privacidade. Obs: não é raro que o comportamento conhecido como estelionato sexual também seja acompanhado de atos de perseguição, principalmente quando a vítima percebe o abuso de sua confiança ou afeto e deixa de contribuir financeiramente com o autor; 
• Crime de violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal), quando o autor causa danos emocionais na vítima (mulher), para degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, realizado ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

Obs: em muitos casos de estelionato sentimental, além dos prejuízos financeiros, a vítima sofre danos emocionais, diminuição da qualidade de vida, rendimento no trabalho, crises de choro, angústia, ansiedade, tristeza profunda, medos intensos, irritabilidade, distúrbios do sono ou alimentação, dificuldades de se relacionar, etc., além de causar dano psíquico, como é o caso do desenvolvimento de depressão ou outros transtornos, o que também poderá configurar crime de lesão à saúde (artigo 129 do Código Penal).
O que fazer?

1. Procurar a Delegacia mais próxima de sua residência, de preferência de defesa da mulher, para registrar boletim de ocorrência. Importante narrar detalhadamente os fatos, indicar/fornecer elementos de prova, como prints de mensagens, cópias de e-mails, comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais, fotografias, áudios, vídeos, além de eventuais testemunhas, diretas (presenciais) ou indiretas (pessoas que, de alguma forma, tomaram conhecimento do ocorrido), porque todo esse conjunto de provas será reunido pelo Delegado/a que preside o inquérito policial;

2. Nesse momento a vítima também tem direito de requerer a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), de natureza criminal ou civil (artigos 22 e 23 da legislação);

3. Importante que já nesse primeiro momento de registro do Boletim de Ocorrência, a vítima ofereça a representação, ou seja, que manifeste expressamente seu desejo de ver o autor do estelionato sentimental processado criminalmente, porque há crimes que precisam da manifestação de vontade da vítima (no prazo de até seis meses), para que o Ministério Público possa ajuizar a ação penal (crimes de ação penal condicionada à representação;

4. Com a conclusão das investigações, o inquérito policial será remetido ao Ministério Público, que poderá arquivar ou oferecer denúncia contra o autor do crime. O acusado será comunicado da ação penal, poderá se defender e será designada uma audiência, na qual vítima, testemunhas e acusado serão ouvidos, seguido de debates entre acusação e defesa para, então, haver a sentença de condenação ou absolvição;

5. Se houver pedido de condenação do autor do crime pela reparação de danos patrimoniais e morais à vítima, juiz(a) criminal poderá fixar valor mínimo reparatório na sentença condenatória (artigo 387 do Código de Processo Penal). Mas, para ação de indenização própria no juízo cível, a vítima deve constituir advogado particular ou buscar contato com a Defensoria Pública, para ajuizamento. O Ministério Público não possui legitimidade para essa ação.

O atendimento do NAVV é realizado de forma acolhedora, humanizada e sigilosa, sempre com respeito à dignidade, à privacidade e ao tempo de cada pessoa atendida.

Nossa equipe multidisciplinar atua de forma integrada para oferecer orientação, apoio e encaminhamento às vítimas de violência e seus familiares.

Os atendimentos podem incluir:

• Atendimento psicológico
• Orientação jurídica
• Suporte social e encaminhamento para rede de apoio 

O atendimento psicológico no NAVV não é um meio de prova, uma oitiva ou uma avaliação psicológica.

Trata-se de um espaço de acolhimento, escuta qualificada e diálogo reflexivo com a pessoa que sofreu violação de direitos.

Os(as) psicólogos(as) atuam com respeito, cuidado e acolhimento, sem julgamentos ou discriminação, pautando sua atuação na não revitimização.

O atendimento também busca oferecer informações claras e adequadas para cada faixa etária, preservando a privacidade, o sigilo e a confidencialidade das informações compartilhadas.

Cada pessoa é acolhida de forma individualizada, com respeito ao seu tempo, à sua vontade e à sua forma de expressão, sem pressão ou imposição de qualquer fala ou manifestação.

A orientação jurídica no NAVV é realizada pela Promotoria de Justiça e tem como objetivo informar e orientar vítimas de violência e seus familiares sobre seus direitos e sobre o funcionamento do processo judicial.

O atendimento busca oferecer informações claras, acessíveis e adequadas para cada situação, auxiliando na compreensão das medidas de proteção, procedimentos legais e serviços disponíveis na rede de apoio.

A atuação é realizada de forma acolhedora e respeitosa, preservando o sigilo das informações e o direito de cada pessoa ser ouvida com dignidade.

O atendimento jurídico não substitui a atuação de advogado(a) particular ou defensor(a), mas oferece suporte e orientação para que vítimas e familiares compreendam seus direitos e possam tomar decisões de forma mais segura e informada.

O suporte social no NAVV tem como objetivo acolher, orientar e auxiliar vítimas de violência e seus familiares no acesso a direitos, serviços e políticas públicas.

O atendimento busca compreender as necessidades de cada pessoa, oferecendo orientações sobre assistência social, saúde, educação, moradia e demais recursos disponíveis na rede de proteção.

Quando necessário, também são realizados encaminhamentos para serviços e instituições parceiras, buscando fortalecer o acesso ao cuidado, à proteção e aos direitos.

Todo o atendimento é realizado de forma acolhedora, sigilosa e respeitosa, considerando a realidade e as necessidades de cada pessoa atendida.

O NAVV foi criado a partir da Resolução nº 1.435/2022-CPJ, com o objetivo de fortalecer o atendimento às vítimas de violência e seus familiares. 

Vinculado às Promotorias de Justiça Criminais da Capital e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, o núcleo surge para atender à necessidade de uma atuação mais humana, integrada e acolhedora. 

A proposta é garantir uma política institucional de assistência integral, baseada em diretrizes claras e fundamentada em normas internacionais, na Constituição Federal e na legislação brasileira. 

Nosso compromisso é oferecer suporte, orientação e cuidado, colocando as vítimas e seus familiares no centro da atenção. 

Contamos com uma equipe multidisciplinar preparada para acolher e orientar cada pessoa com empatia, respeito e profissionalismo. 

Psicologia 

Acolhimento emocional e apoio psicológico para vítimas e familiares. 

• Melania Bier Barbosa Marinelli - Analista de Promotoria - Psicóloga 
• Amanda Palmijiano Fernandes - Analista de Promotoria – Psicóloga 
• Estagiárias de pós-graduação em Psicologia 

Serviço Social 

Orientação social e encaminhamento para benefícios, serviços e rede de apoio. 

Promotoria de Justiça 

Orientações jurídicas e informações sobre direitos. 

• Silvia Chakian de Toledo Santos – Promotora de Justiça Coordenadora do NAVV 

Apoio administrativo 

Informações sobre andamento de processos e suporte para garantir um atendimento eficiente e humanizado. 

• Priscila Marquezini Viccino – Oficial de Promotoria 
• Maria Beatriz Tomeyama Kamida da Costa Duarte – Auxiliar de Promotoria 
• Abimael Wagner Salce – Auxiliar de Promotoria