Aviso Conjunto trata da dispensa de pastas nas PJ´s em que implantados os sistemas SAJMP e SISMP DIGITAL 

Os sistemas SAJMP e SISMP DIGITAL permitem o acesso a todos os documentos e peças processuais produzidos pelos Promotores de Justiça, conforme seus respectivos cargos nas Promotorias de Justiça. 

Por essa razão, e tendo em vista a necessidade de atualização dos fluxos e de desburocratização das rotinas de trabalho, principalmente em relação ao que dispõe a Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP, as Promotorias de Justiça e Grupos de Atuação Especial que tiverem implantado o SAJMP e o SISMP DIGITAL ficam desobrigadas à manutenção das seguintes pastas: 

1) em matéria criminal: alegações finais, razões e contrarrazões, além de outras manifestações processuais consideradas importantes (art. 2º, VIII, c, da Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP); 

2) em matéria cível e infância e juventude: a) petições iniciais, memoriais, pareceres, razões e contrarrazões em processos de qualquer natureza; b) representações, arquivamentos, memoriais, razões e contrarrazões em processos da infância e juventude; c) acordos extrajudiciais referendados (art. 2º, IX, a, b e c, da Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP). 

Confira na íntegra o Aviso nº 247/2023-PGJ-CGMP.