Aviso da CGMP trata do envio de informações sobre o uso de ferramentas de Inteligência Artificial

Por meio do Aviso nº 15/2024, de 14/06/2024, publicado no DOE de 17/06/2024, o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO solicita aos Promotores e Procuradores de Justiça que fazem uso de ferramentas de Inteligência Artificial para desempenho das suas atribuições que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem à Corregedoria-Geral, por intermédio do e-mail [email protected], qual o alcance da utilização, quais as ferramentas e sistemas utilizados e como são tratados, nesses casos, os dados sensíveis disponíveis nos processos judiciais nos quais atuem.

A solicitação decorre de decisão havida no Pedido de Providências nº 1.00085/2023-10, que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público, cujo objetivo é a definição de regras que disciplinem a utilização, no âmbito institucional, de mecanismos de Inteligência Artificial, a exemplo do que já ocorreu, em simetria, no Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ nº 332/2020 (“Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências”) e da Portaria PRESI-CNJ nº 271/2020 (“Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário”).

O Conselho Nacional do Ministério Público, além de entender conveniente elaborar estudos voltados à institucionalização e regulação do uso da Inteligência Artificial, destacou a importância da capacitação imediata de servidores e membros no tocante ao tema, a fim de que conheçam todos os riscos envolvidos no uso de tais ferramentas tecnológicas (e.g., aqueles decorrentes de lançamento de informações sensíveis, durante eventual utilização dos sistemas de Inteligência Artificial, em banco de dados privado, notadamente sediados em outros países, sem que haja qualquer possibilidade de fiscalização e controle por parte do Estado brasileiro) e possam, a par de evitá-los, apresentar sugestões voltadas à sua redução ou eliminação.

Para tanto, o Conselho Nacional do Ministério Público deliberou colher, junto aos membros do Ministério Público brasileiro, informações sobre o uso de Inteligência Artificial.