CNMP publica Recomendação para atuação do MP no uso de sensoriamento remoto para a defesa mais eficiente do meio ambiente

A Recomendação CNMP nº 104/2023, de 12 de setembro de 2023, dispõe sobre a utilização, pelo Ministério Público, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente. 

O CNMP recomenda que os Ministérios Públicos utilizem os dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite em conjunto com os demais elementos do contexto probatório, sempre que possível, para a instrução probatória dos procedimentos extrajudiciais do Ministério Público (art. 2º). 

Além disso, recomenda-se que os ramos e as unidades do Ministério Público interessados no acesso a dados de sensoriamento remoto, sistemas e plataformas de informações o façam por meio de termo de adesão com o Conselho, tendo em vista as parcerias realizadas pelo órgão com outras instituições (art. 3º). 

O CNMP recomenda, ainda, que os ramos e as unidades do Ministério Público criem programa de capacitação em sensoriamento remoto e geoprocessamento para membros e servidores que tenham atribuição nessa área, a partir dos seus centros de aperfeiçoamento, para ampliar o uso das ferramentas e atualização dos conhecimentos (art. 4º). 

Confira na íntegra a Recomendação CNMP nº 104/2023.