CNMP publica Recomendação sobre atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou em 16 de novembro de 2023 a Recomendação nº 105/2023, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional. 

De acordo com a Recomendação, os ramos e unidades do MP devem promover esforços para atuação articulada e conjunta com vistas à otimização, à fiscalização e ao cumprimento da implementação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a redução da taxa de ocupação do sistema prisional brasileiro.  

É recomendado, ainda que, dada a atribuição do Ministério Público Federal para a fiscalização das verbas do FUNPEN, seus órgãos de execução poderão buscar ação articulada e integrada com os órgãos do Ministério Público Estadual e Distrital com atribuição na execução penal, a fim de implementar ações emergenciais e promover medidas dirigidas à otimização de projetos, ações de execução e programas de acompanhamento e fiscalização das verbas destinadas aos estados e ao Distrito Federal. 

Recomenda-se, também, que o Ministério Público Brasileiro deve atentar-se para os resultados dos trabalhos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados dirigidos à avaliação, à análise e à fiscalização das políticas públicas dirigidas ao tema da execução penal.  

A recomendação também orienta que os Ministérios Públicos dos Estados e os ramos do Ministério Público da União devem promover articulação em rede, dirigida a um alinhamento interinstitucional com outros órgãos de controle e com as administrações dos Poderes Executivo federal, distrital e estaduais, para a implementação e a otimização dos projetos orientados à redução da taxa de ocupação do sistema prisional. 

Confira na íntegra a Recomendação CNMP nº 105/2023.