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Tutela Coletiva e Cível

Condenações de ex-prefeito de Sorocaba por improbidade administrativa tornam-se definitivas

Próxima fase é iniciar cumprimento de sentenças

Duas ações por improbidade administrativa propostas pelo MPSP contra um ex-prefeito de Sorocaba transitaram recentemente em julgado, não permitindo mais recursos. 

Um dos processos, que além do ex-chefe do Executivo municipal tem outras três pessoas e uma empresa no polo passivo, é pelo aditamento ilegal na contratação de empresa para construção de duas salas de laboratórios na Universidade Estadual Paulista (Unesp), fato ocorrido em 2003. Houve reconhecimento da nulidade do aditamento e condenação dos réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, uma vez que todos participaram da celebração do aditamento, apesar da clara necessidade de novo certame para contratação dos serviços acrescidos. Os réus ainda perderam eventuais funções públicas, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficaram impedidos de contratar com o poder público por igual prazo. A ação de cumprimento de sentença já foi iniciada. 

O segundo processo foi ajuizado contra o ex-prefeito, um ex-secretário de Administração de Sorocaba, uma empresa e seus sócios em virtude da contratação, sem licitação, de pessoa jurídica para realizar a cobrança amigável dos créditos municipais inscritos em dívida ativa. Nesses autos, os envolvidos ficaram obrigados a devolver aos cofres públicos todo o valor repassado à prestadora de serviços. Além disso, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.