Declaração de imposto de renda deve ser entregue até o dia 31 de julho
Declaração de imposto de renda deve ser entregue até o dia 31 de julho
Exclusivamente por meio do sistema eletrônico
Os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo do quadro ativo da carreira deverão entregar cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício 2024, ano calendário 2023, até o próximo dia 31 de julho de 2024.
O envio deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, bastando acessar o “Atendimento ao Integrante”, aba “Corregedoria-Geral” - “Acesso Rápido” - "Declaração de Bens".
Importante destacar que, com a modificação operacionalizada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a redação do art. 13 da Lei nº 8.429/92, somente será aceita a declaração de imposto de renda entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não sendo mais possível o envio de simples declaração de bens.
Confira a íntegra do Aviso nº 008/2024-CGMP, de 19 de março de 2024, e da Resolução nº 1.514/2022-PGJ/CGMP.